Minas Gerais suspende exigência do CRLV 2020 durante a pandemia

07/07/2020

Regularidade será comprovada pelo documento de 2019 enquanto durar calamidade pública

O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2020 não será exigido em Minas Gerais enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a Lei 23.673/2020, sancionada pelo governador Romeu Zema e publicada no Diário Oficial do Estado de sábado (4/6), o CRLV relativo a 2019 será considerado para comprovação de regularidade dos veículos em circulação. A norma já está em vigor.

Durante uma fiscalização, o documento poderá ser apresentado em papel ou no formato digital, disponível no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O porte do CRLV pode ser dispensado, caso o agente possa consultar o sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) para verificar se veículo foi licenciado no ano anterior.

Mesmo sem a exigência do CRLV 2020 durante a pandemia, os proprietários de veículos devem ficar atentos às pendências de quitação das taxas, que resultam em multas por atraso e juros, além de inscrição em dívida ativa e protesto cartorial.

Os proprietários de veículos que já quitaram os débitos do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), seguro obrigatório, Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e multas continuarão recebendo os documentos nos endereços cadastrados. Dos 10.037.332 veículos em condições de licenciamento, mais de 6 milhões de documentos já foram emitidos neste ano.

Pagamentos

Os prazos para pagamento do IPVA e Taxa de Licenciamento dos veículos registrados em Minas Gerais já terminaram. Conforme a Secretaria de Fazenda do Estado (SEF/MG), a terceira parcela do IPVA venceu em 19/3, de acordo com o número final das placas dos veículos, e a taxa de licenciamento venceu em 31/3.

Para os servidores públicos do Estado que não haviam recebido qualquer parcela do 13º salário de 2019 até 31/3/2020, o prazo para pagamento do tributo terminou em 30/6. Em casos de dúvidas sobre débitos e regularidade cadastral, o cidadão pode consultar o site www.detran.mg.gov.br e verificar se há alguma pendência que precisa ser sanada.

 
LANÇADA FERRAMENTA PARA MAPEAR DISPONIBILIDADE DE CONEXÕES FOTOVOLTAICAS DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

30/06/2020

Inédita, inovação pode ser adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel) e aplicada em todo o país

Foi lançado, nesta segunda-feira (29/6), o Mapa de Disponibilidade – uma ferramenta on-line que sinaliza as conexões fotovoltaicas de Geração Distribuída (GD) no estado. A iniciativa reduz, a poucos cliques, um processo que durava até 60 dias para ser respondido. Isso porque, a partir de agora, a empresa que quer instalar pequenas usinas solares em Minas poderá entrar no site da Cemig (www.cemig.com.br) e acessar os pontos de capacidade da rede elétrica de uma determinada região.

 
BDMG ABRE LINHA EM CRÉDITO PARA MICROEMPRESAS VIA PRONAMPE

30/06/2020

Banco não exige contratação de outros produtos para o cliente ter acesso aos recursos

A partir desta terça-feira (30/6), microempresários interessados em acessar a linha de crédito BDMG Pronampe já podem se cadastrar previamente no site www.bdmg.mg.gov.br. Nos próximos dias, o banco iniciará a operação da linha e a liberação dos recursos.

Poderão acessar o BDMG Pronampe as empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e com data de fundação até 18 de maio de 2019. A liberação dos recursos terá data limite de 19/8/2020, com possibilidade de prorrogação até por 3 meses, condicionado à disponibilidade de recursos do programa.Portanto, quanto mais cedo a microempresa realizar o cadastro, mais chance terá de obter o crédito.

“Em maio, o BDMG registrou o maior desembolso de seus 58 anos de atividade para os empreendedores de menor porte. Agora, nossa operação com o Pronampe vai trazer um novo fluxo de liquidez para  as microempresas neste momento de desafio, deflagrado pela pandemia”, avalia o presidente do banco, Sergio Gusmão.

Taxa e demais condições - A linha possui condições excepcionais de mercado: juros de 1,25% ao ano + Selic, com prazo total de 36 meses – sendo 8 meses de carência e pagamento em 28 parcelas. O crédito poderá ser aplicado em capital de giro ou em investimentos, com limite máximo de contratação de 30% da receita bruta da empresa em 2019.

Diferenciais - Como diferencial na operação do Pronampe, o BDMG não exige a contratação de outros produtos para ter acesso ao crédito, como ocorre em muitos bancos comerciais, nem a necessidade de se ter conta bancária, uma vez que o banco não possui correntistas.

Outro diferencial é que as solicitações poderão ser feitas por meio do BDMG Digital, plataforma de atendimento on-line do banco disponibilizada em seu site. O processo garante menos burocracia e mais agilidade na concessão do crédito. Além disso, o BDMG conta com uma rede de 350 correspondentes bancários em todo o estado de Minas Gerais, o que permite maior capilaridade no alcance de regiões mais distantes, com atendimento personalizado e sem custos adicionais.

Pronampe - O Pronampe é um programa de apoio ao crédito para empresas de menor porte. Foi instituído pelo governo federal, pela Lei nº 13.999, em 18 de maio de 2020.

 
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