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PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017 alterando a Medida Provisória nº 783/ 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a norma em comento, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

A Medida Provisória estabelece, ainda, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017, por opção de uma das modalidades em que é exigido o pagamento à vista e em espécie de,no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, que o valor da parcela referente ao mês de agosto de 2017 seja pago cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

Da mesma forma, para as modalidades de pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

 
Instaurada CPI da Vital Engenharia

A administração municipal e a prestadora de serviços em limpeza pública Vital Engenharia são alvos de uma investigação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Ipatinga. Os membros da comissão foram definidos na última semana, com os seguintes vereadores: Roberto Carlos (PV), Agnaldo Bicalho (PT) e Nardyello Rocha (PMDB). O requerimento de instauração da CPI foi assinado por oito dos treze vereadores da Casa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços da empresa.

A comissão aguarda apenas a assinatura da portaria pelo presidente da Câmara Nilton Manoel (PMDB) para o início dos trabalhos. A partir daí, os parlamentares terão prazo de 120 dias para investigar as possíveis irregularidades cometidas no contrato entre a empresa e o município. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Também após a assinatura, serão definidos os cargos de presidente e relator da CPI, entre Roberto Carlos e Nardyeelo, já que Agnaldo Bicalho ocupa a vice-presidência por ser o primeiro a assinar o pedido.

As denúncias que levaram à CPI partiram do encaminhamento de um documento de 11 páginas para o presidente da Casa, apresentado durante a reunião ordinária do dia 22 de fevereiro. As principais acusações listadas no dossiê apontam o descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa concessionária, além de indicar supostas irregularidades no contrato de concessão, como a utilização do aterro sanitário por outras cidades. Se forem comprovadas as irregularidades, o contrato de concessão pode até ser cancelado.

 
Cassação mantida

O Tribunal Superior Eleitoral manteve por 5 votos a 2 a cassação do segundo colocado na eleição de Ipatinga, Sebastião Quintão (PMDB) e seu vice, Altair Vilar (PSB). Depois de ser adiado desde dezembro, o julgamento dos Recursos Especiais Eleitorais 36.717 e 36.737, foi concluído na noite de quinta-feira (11). Com os recursos Quintão e Vilar tentaram, sem sucesso, reverter a cassação de seus mandatos por abuso do poder político e do poder econômico no episódio do programa Morar Melhor, em que eleitores foram pressionados a apoiar candidatos da coligação Movimento Ipatinga Unida, de Quintão, sob risco de perderem a reforma de suas casas. Após a publicação do acórdão, o processo volta para o TRE, que marcará novas eleições.

 
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