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PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017 alterando a Medida Provisória nº 783/ 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a norma em comento, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

A Medida Provisória estabelece, ainda, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017, por opção de uma das modalidades em que é exigido o pagamento à vista e em espécie de,no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, que o valor da parcela referente ao mês de agosto de 2017 seja pago cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

Da mesma forma, para as modalidades de pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.