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PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 31 de agosto de 2017, a Medida Provisória nº 798/2017 alterando a Medida Provisória nº 783/ 2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a norma em comento, a adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

A Medida Provisória estabelece, ainda, para os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017, por opção de uma das modalidades em que é exigido o pagamento à vista e em espécie de,no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, que o valor da parcela referente ao mês de agosto de 2017 seja pago cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

Da mesma forma, para as modalidades de pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas os pagamentos da primeira e da segunda prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de quatro décimos por cento da dívida consolidada, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

 
Os reflexos do crescimento desordenado na região

O desenvolvimento cada vez mais rápido dos espaços urbanos aliado às mudanças climáticas forma uma perfeita combinação para os constantes problemas como falta freqüente de energia e de água em determinados da região. No caso de Ipatinga, mais especificamente, esse quadro se torna ainda mais delicado com a proibição que o Ministério Público impôs a administração municipal de liberar novos alvaráspara construção de prédios. Para traçar diretrizes que melhor organizem a estrutura urbana do município, estão em discussão as leis complementares do Plano Diretor de Ipatinga 2010, já aprovado. Apesar da aprovação, o Ministério exigiu a elaboração das leis complementares: Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas e Lei de Zoneamento Urbano. Elas são determinantes para a regulamentação do crescimento urbano. Enquanto essas leis não são aprovadas, a população tem que lidar com os reflexos negativos da falta de regulamentação.

 

Clima

Na avaliação da analista de relacionamento da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), Carla Regina Silva, o Plano Diretor vai ajudar a nortear melhor o uso da energia. Segundo ela, a empresa quer participar dos debates. “Quando uma pessoa precisa ampliar a rede do seu imóvel, ela deve procurar a Cemig para verificar se a carga disponível agüenta a ampliação. Mas isso não acontece. E quando nos chamam já é tarde demais. É preciso levar informação para a população ajudar a evitar tais transtornos”, exemplificou Carla.

Sobre as constantes quedas de energia, Carla Regina disse que o crescimento suntuoso interfere diretamente no fornecimento. As companhias elétricas não dão conta de acompanhar essa evolução. “O crescimento, o calor e as novidades tecnológicas fazem com que as pessoas consumam mais energia por mais tempo. As redes já instaladas não dão conta de acompanhar esse crescimento acelerado. Por isso tentamos conscientizar a população com as campanhas”, declarou.

 

Água e esgoto

Falta de água e problema com esgoto é outro item obrigatório no “pacote crescimento”. Em Ipatinga, um dos exemplos mais representativos de problemas com rede de esgoto é o bairro Horto. O Chefe do Departamento Operacional Leste da Copasa, Valério Parreira, explicou que a verticalização afeita a população principalmente pela insuficiência de redes públicas de água, que foram dimensionadas para um determinado número de pessoas. “Um dos agravantes para a Copasa é o mal uso das redes coletoras de esgoto feito pela população, por falta de conhecimento. Muitas vezes o lançamento da água de chuva que caem nos telhados e quintais são lançados nas ligações de esgoto das casas e prédios, provocando refluxo de esgoto nos poços de visitas nas ruas ou nos poços luminares nos passeios e muitas das vezes dentro das próprias residências”, avaliou Valério.

Nesse sentido, vale ressaltar o descumprimento da norma de deixar 30% do imóvel livre de calçadas ou qualquer construção para evitar inundações. “Uma das soluções para melhoria da infiltração de água no solo e diminuir a velocidade da água de chuva atrasando sua chegada nos mananciais é a adoção de pavimentos rígidos como bloquet e paralelepípedo. Eles são inclusive mais ecológicos”, observou Valério. O chefe da Copasa destacou a importância do Plano Diretor.  “Todos os projetos elaborados pela Copasa levam em consideração os planos diretores existentes nas localidades onde ela presta o serviço”, finalizou.

 
Instaurada CPI da Vital Engenharia

A administração municipal e a prestadora de serviços em limpeza pública Vital Engenharia são alvos de uma investigação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada na Câmara Municipal de Ipatinga. Os membros da comissão foram definidos na última semana, com os seguintes vereadores: Roberto Carlos (PV), Agnaldo Bicalho (PT) e Nardyello Rocha (PMDB). O requerimento de instauração da CPI foi assinado por oito dos treze vereadores da Casa, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços da empresa.

A comissão aguarda apenas a assinatura da portaria pelo presidente da Câmara Nilton Manoel (PMDB) para o início dos trabalhos. A partir daí, os parlamentares terão prazo de 120 dias para investigar as possíveis irregularidades cometidas no contrato entre a empresa e o município. O prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias. Também após a assinatura, serão definidos os cargos de presidente e relator da CPI, entre Roberto Carlos e Nardyeelo, já que Agnaldo Bicalho ocupa a vice-presidência por ser o primeiro a assinar o pedido.

As denúncias que levaram à CPI partiram do encaminhamento de um documento de 11 páginas para o presidente da Casa, apresentado durante a reunião ordinária do dia 22 de fevereiro. As principais acusações listadas no dossiê apontam o descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa concessionária, além de indicar supostas irregularidades no contrato de concessão, como a utilização do aterro sanitário por outras cidades. Se forem comprovadas as irregularidades, o contrato de concessão pode até ser cancelado.

 
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