TCEMG determina que prefeitos apurem cumprimento de jornada de servidor público
20/08/2020
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, na sessão do dia 18/08/2020, aos prefeitos de Coronel Fabriciano, Timóteo e Jaguaraçu, cidades do Vale do Rio Doce, que instaurem um processo administrativo para verificar se um servidor, da área da saúde, prestou os serviços para os quais foi contratado, durante a acumulação de cargos. A decisão pretende apurar se houve dano aos cofres municipais, durante o período que o servidor possuía cinco vínculos com a Administração Pública e somava uma jornada de trabalho de 136 horas semanais.
A Representação (processo n.1.092.213) feita pelo Ministério Público de Contas tem como relator o conselheiro Sebastião Helvecio, que afirmou em seu voto que, no caso de ficar comprovado que o serviço não foi prestado, na totalidade das jornadas pactuadas, as prefeituras deverão adotar as medidas indispensáveis ao ressarcimento dos cofres públicos. E destacou que “a recomposição ao erário em casos de acumulação ilegal, só é possível quando restar comprovado que as atribuições destinadas ao servidor não foram, de fato, cumpridas, sob pena de implicar enriquecimento indevido da Administração”.
A Malha Eletrônica de Fiscalização n. 1/2017, que teve como objetivo identificar a acumulação de cargos e/ou proventos por agentes públicos fora das hipóteses permitidas pela Constituição Cidadã, a partir de informações constantes da base de dados do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais – CAPMG, apurou que o profissional de saúde era detentor, à época da fiscalização, de cinco vínculos com a Administração Pública, sendo três com a prefeitura de Coronel Fabriciano, um com a prefeitura de Timóteo e outro com a prefeitura de Jaguaraçu, totalizando 136 horas semanais de trabalho.
A lei permite a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 da Constituição Federal, desde que haja a compatibilidade de horários.
Os prefeitos das três cidades foram intimados a instaurar, em seus municípios, processo administrativo próprio para verificar, entre 1º/4/2017 a 31/7/2018, se o servidor prestou os serviços públicos para os quais foi admitido. Caso comprovada a não execução de suas funções na totalidade da jornada pactuada, adotar as medidas indispensáveis ao ressarcimento dos cofres públicos, comunicando ao Tribunal, no prazo de 60 dias, os resultados obtidos, bem como a recomposição do erário, se apurado o dano; Cada município, deverá ainda, ao identificar o dano e esgotadas as medidas administrativas internas para ressarcimento ao erário, instaurar, sob pena de responsabilidade solidária, a Tomada de Contas Especial que será julgada pelo Tribunal de Contas.
Os prefeitos também foram advertidos que o descumprimento das determinações do TCEMG, poderá ensejar a aplicação de multa individual diária, no valor de R$ 500.
Fonte: https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111624658
 
Prefeitura de Ipatinga publica Decreto oficializando reabertura de Shopping, bares e restaurantes














Números positivos contabilizados pelas autoridades de saúde no combate à pandemia de Covid-19 oferecem a estabelecimentos comerciais sinal verde para retomada de suas atividades, com obediência a normas sanitárias, a partir desta quarta-feira (19)

Um decreto será publicado nas próximas horas, no Diário Oficial do Município, embasado por dados epidemiológicos favoráveis, com a definição de que todas as lojas do Shopping Vale do Aço poderão reabrir suas portas, além de restaurantes, bares e lanchonetes. O documento, que detalha horários e dias específicos, assim como normas sanitárias a serem seguidas, contém ainda instruções quanto ao funcionamento de feiras-livres.

Além de várias taxas animadoras apuradas pelas autoridades no combate à pandemia, o Executivo de Ipatinga subsidia a sua decisão, estudada com o apoio de técnicos do governo, na prerrogativa dada pelo Comitê Extraordinário Covid-19 de Minas Gerais, por meio da Deliberação 78, para que em determinadas microrregiões, de acordo com a conveniência, os municípios possam editar normas específicas em sua política de combate à doença.

Ao mesmo tempo, Ipatinga demandou às autoridades estaduais a reavaliação de seus indicadores epidemiológicos, levando em conta os números locais, ao invés de considerar as métricas da microrregião, que tabulam também a assistência prestada na cidade a pacientes de mais de uma dezena de outros municípios.

Dias e horários

De acordo com o novo Decreto Municipal, o Shopping Vale do Aço poderá reabrir a partir desta quarta-feira (19), de segunda a sexta-feira, no horário de 12h às 21h. Como já acontece no comércio de rua, no sábado e domingo não terá expediente – uma providência para minimizar possíveis aglomerações com movimento de compradores de cidades vizinhas. Uma das limitações, nos dias especificados, é em relação à praça de alimentação, que deverá ter apenas 50% de suas mesas no espaço que lhe é reservado.

Conforme o decreto, os bares, restaurantes e lanchonetes poderão funcionar de segunda a segunda. Contudo, nos dois primeiros segmentos o horário será de 10h às 23h. As lanchonetes poderão abrir de 6h às 21h.

Em relação às feiras-livres, o Executivo municipal decidiu que poderão ser retomadas aquelas que funcionavam aos sábados. Quanto às outras que já estavam autorizadas em dias e locais alternados, as vendas estão liberadas agora até às 22h em se tratando das que funcionam em horários noturnos.

 
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