22/09/20
O governador de Minas sancionou a Lei Complementar (LC) 156, que estabelece novas regras para a Previdência estadual e que vale para todos os Poderes. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quarta-feira (23/9).
A economia prevista, em relação ao atual cenário, é de R$ 2,2 bilhões por ano, considerando-se a revisão das alíquotas sobre os vencimentos e as demais medidas implementadas. Essa redução terá um impacto importante sobre o déficit previdenciário, que é um dos maiores problemas da administração estadual e cujo valor acumulado, desde 2013, é de R$ 130 bilhões, em valores corrigidos. Sem a aprovação da Reforma da Previdência, esse problema se agravaria.O déficit de R$ 130 bilhões é resultado do aporte que o Estado precisa fazer em recursos do Tesouro para conseguir pagar as aposentadorias e pensões, pois somente os valores arrecadados com as contribuições patronal e dos servidores não são suficientes.MudançasDentre as principais novas regras estão o aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores e a tabela de alíquotas progressivas, que vão de 11% a 16%, garantindo que quem ganha menos contribua proporcionalmente com menos e quem ganha mais contribua proporcionalmente com mais.Do total de 184.284 pagamentos de servidores ativos impactados pela nova Previdência, 88,7% contribuirão com uma alíquota efetiva igual ou inferior a 14%. As novas alíquotas passarão a vigorar dentro de 90 dias.Outra novidade é que inativos e pensionistas que recebem acima de três salários mínimos (R$ 3.135,00) passarão a contribuir.É importante deixar claro que os servidores que adquiriram as condições de se aposentar antes da aprovação da reforma previdenciária manterão seus direitos adquiridos conforme os critérios anteriores. O Abono Permanência também está mantido para quem já faz jus ao benefício.Além de não haver perda de direitos adquiridos nem redução de salários, foram criadas regras de transição para garantir o máximo de justiça para os servidores que estejam próximos do prazo de aposentadoria.Idade mínimaAs novas idades mínimas para aposentadoria valem para todos que entrarem no serviço público estadual após a publicação da Lei Complementar 156 e para os servidores atuais, que poderão optar pelas regras de transição. A exceção vale para os servidores que possuíam os requisitos para a aposentadoria na regra antiga antes da publicação da LC, que mantêm esse direito.Alíquotas efetivasCom relação às alíquotas, é necessário entender como são calculadas. Por ser uma tabela progressiva, o percentual é aplicado para cada faixa. Nesse sentido, a alíquota média que incide sobre o total da remuneração, também pode ser chamada de alíquota efetiva.Tomando como exemplo um servidor com vencimento de R$ 3.000,00: Até o valor de R$ 1.500,00 vai incidir a alíquota de 11%. Entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00 (ou seja, sobre R$ 1.000,00) vai incidir a alíquota de 12%. Entre 2.500,00 e R$ 3.000,00 (ou seja, sobre R$ 500,00) incide 13%. No total, esse servidor terá um desconto de R$ 350,00 que equivale 11,67% do salário de R$ 3.000,00. A alíquota efetiva, nesse exemplo, é de 11,67%.Confira alguns dos principais pontos da nova PrevidênciaTotal de pagamentos alcançados (todos os Poderes)De servidores ativos - 184.284De servidores inativos e pensionistas - 286.521
Alíquotas11% - vencimentos até R$ 1.50012% - vencimentos de R$ 1.500,01 até R$ 2.50013% - vencimentos de R$ 2.500,01 até R$ 3.50014% - vencimentos de R$ 3.501,00 até R$ 4.50015% - vencimentos de R$ 4.501,00 até R$ 5.50015,5% - vencimentos de R$ 5.500,01 até R$ 6.101,0616% - vencimentos acima de R$ 6.101,06Idade para aposentadoriaServidor em geral - 62 anos (mulher) e 65 (homem)Professor - 57 anos (mulher) e 60 (homem)Servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde - 60 anos (mulher e homem)Policial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo - 55 anos (mulher e homem)Tempo mínimo de contribuiçãoServidor em geral - 25 anosProfessor - 25 anos exclusivos em magistérioServidor exposto a agentes prejudiciais à saúde - 25 anosPolicial Civil, Policial da ALMG, Agente Penitenciário e Socioeducativo - 30 anos
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