
O Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) permitiu que a vistoria de veículos seja feita por meio de Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV). A portaria foi publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial do Estado. A vistoria de identificação veicular consiste em atividade material e acessória de identificação do veículo, de caráter técnico, sob a supervisão do Detran-MG, porém a empresa credenciada não terá o poder de polícia administrativa. Segundo o departamento, em casos excepcionais, a vistoria poderá ser realizada diretamente pelo Detran.
A permissão não se aplica à inspeção veicular, que consiste na verificação das condições de controle de emissão de gases poluentes e de ruído, que é determinada Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
A portaria traz as obrigações que devem ser atendidas desde o credenciamento até a prestação do serviço. Entre as obrigações da empresa conveniada sobre a prestação do serviço estão: prestar serviço adequado, na forma prevista nas resoluções, normas e regulamentos técnicos aplicáveis à vistoria de identificação veicular; cumprir as normas técnicas pertinentes à atividade de vistoria de identificação veicular; permitir livre acesso da fiscalização, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes da vistoria de identificação veicular, aos registros operacionais e aos registros de seus empregados; manter atualizada a documentação e informar ao Detran as falhas constatadas na emissão dos laudos de vistoria de identificação veicular.
A portaria diz ainda que a empresa terceirizada também deverá responder civil e criminalmente por prejuízos causados em decorrência das informações e interpretações inseridas no laudo de vistoria de identificação veicular e comunicar imediatamente ao delegado de polícia quando detectar veículo com identificação suspeita, irregularidade insanável ou de origem ilícita, para fins de apuração criminal.
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