
O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda - DIRF 2022, começou no dia 07 de março e termina no dia 29 de abril. Dentre outras condições, são obrigados a entrega desta declaração os contribuintes que no ano de 2021 tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; em atividade rural receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 e com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,. Desde 2015 a tabela do IR permanece a mesma, o que faz com que diversos contribuintes sejam obrigados a entregar desta declaração pela primeira vez, uma vez que o valor de isenção mensal é de R$ 1.903,98, o equivalente a 1,73 do salário mínimo de 2021.
Para atender esta demanda o NAF – Núcleos de Apoio Contábil Fiscal, situado no bairro Horto, irá ofertar gratuitamente orientação e a transmissão das declarações do contribuinte nas seguintes condições:
- Tenha uma única fonte de renda
- Renda anual limitada a R$ 33.919,92
- Relação de bens (imóveis, veículos, bancos...) inferior a R$ 250.000,
- Optante pelo desconto simplificado
Outra demanda que será atendida pelo NAF, diz respeito ao MEI (Microempreendedor Individual). Muitas pessoas utilizam o MEI apenas como forma de recolher o INSS em valores menores. Porém, é importante ressaltar que de certa forma se trata de empresário individual exercendo a atividade em nome próprio, inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para fins tributários. Embora, não se trata de uma pessoa jurídica. Todavia, uma vez que possui este cadastro e as demais inscrições necessárias (municipal e estadual), o responsável pela empresa deve ater-se às obrigações acessórias.
Dentre estas a principal é a de realizar o envio anual da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. O sistema do simples nacional já está permitindo a transmissão desta declaração referente a movimentação de 2021.
O contribuinte MEI deve ficar atento ao controle e registro de toda movimentação financeira e comercial ocorrida com CNPJ: vendas de cartão de crédito e débito, pix, compras e notas fiscais emitidas. O grande erro deste micro empreendedor é acreditar que para a tributação deve ser reconhecida somente a emissão do documento fiscal. Com a tecnologia do século XXI os entes federativos podem acessar qualquer informação da pessoa jurídica. Somado a Escrituração Contábil Digital e as notas fiscais eletrônicas, toda e qualquer movimentação envolvendo o CNPJ é passível de fiscalização.
Não entrando na questão da exclusão desta simplificação tributária denominada MEI, é importante alertar que o não cumprimento das obrigações acessórias acarretará multa e pendências referentes ao CPF do titular. Podendo comprometê-lo em outras situações que necessite deste documento sem nenhum impedimento.
O NAF Pitágoras de Ipatinga é uma parceria com a Receita Federal do Brasil. É uma atividade de extensão realizada pelos alunos de Ciências Contábeis e Administração, coordenado pelo professor e contador Adilson Mariano de Jesus Santos.
O atendimento ao público acontece a partir de hoje (17/03) de 17h às 19h, Rua Jequitibá, 401 - Lote 1b, Quadra 11 - Horto, Ipatinga – MG.
Para agendamento (presencial) ou atendimento virtual o contribuinte deverá entrar em contato com o número (whatsapp) 031-99997-6940 no horário de 14h às 17h, ou enviar e-mail para [email protected].
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