Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados
Dirijo-me à Vossa Excelência e aos nobres colegas para reiterar meu compromisso com a quitação de uma dívida, dívida essa que não é só minha, mas de todos os integrantes dessa Casa. E quem seriam nossos credores? Garanto que não são meros desconhecidos. Estão por toda parte. Podem até ser nossos avós, pais, irmãos e tios. Muitos aqui, acreditem, são inclusive credores de si mesmos.
Nossos credores, Sr. Presidente, são os milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, e a eles devemos a célere apreciação de três matérias de grande relevância: a emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 0001, de 2007 e o veto ao Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2006, que tratam da paridade dos percentuais de reajuste entre os aposentados e pensionistas que ganham um salário mínimo e os que ganham mais de um salário mínimo, e o Projeto de Lei n° 3299, de 2008, que extingue o chamado fator previdenciário.
Não obstante, os inúmeros efeitos positivos da política de valorização do Salário Mínimo implementada pelo governo federal, não podem ser ignorados o tratamento segregatório dispensado aos aposentados e pensionistas que recebem benefícios com valores superiores ao mínimo. Enquanto os que recebem Salário Mínimo têm suas aposentadorias e pensões reajustadas e acrescidas de um aumento real, aqueles que recebem benefícios em montante superior obtêm apenas reajuste equivalente ao INPC.
Além do evidente atentado ao princípio da isonomia, a concessão de reajustes diferenciados, prática adotada pelo governo federal nos últimos anos, prejudica milhões de beneficiários, que periodicamente têm seu poder aquisitivo reduzido e caminham a largos passos em direção ao grupo dos que recebem um único Salário Mínimo.
Quanto ao fator previdenciário, entendemos já estar superado o debate sobre seu caráter perverso. Além de prejudicar os trabalhadores mais humildes, que constituem a maioria dos que ingressam precocemente no mercado de trabalho, a fórmula de cálculo do fator afeta mais as mulheres do que os homens e gera grandes incertezas para o candidato à aposentadoria, já que um de seus componentes, a expectativa de sobrevida, sofre constante atualização.
De acordo com dados apresentados em Audiência Pública por representante do Ministério da Previdência Social, em oito anos de vigência do fator, houve uma economia de 10,1 bilhões de reais, montante não muito significativo quando comparado com as perdas sofridas pelos cofres públicos em razão da má gestão dos recursos previdenciários e das renúncias fiscais em favor de bancos empresários. Não seria essa a hora do governo renunciar também em favor de nossos aposentados e pensionistas?
Espero sinceramente que meu apelo ecoe pelos corações e mentes daqueles que definem a pauta do Congresso Nacional, e que possamos, de uma vez por todas, fazer justiça àqueles que tanto fizeram pelo progresso de nosso país.
Obrigado, Sr. Presidente.
Deputado federal Alexandre Silveira (PPS/MG), presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) em pronunciamento na Câmara Federal.
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