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Consumidores podem propor ação na Justiça contra falta de água

Caso recorrente em diversos bairros de Cel. Fabriciano

09/06/2022 às 17h12
Por: Jornal Classivale
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Consumidores podem propor ação na Justiça contra falta de água

Também cabe ação no caso de água suja, imprópria para o consumo

Fabriciano - A constante falta de água registrada em diversos bairros de Coronel Fabriciano levou alguns consumidores a procurarem a via judicial como alternativa para garantir o abastecimento. Várias reclamações são feitas cotidianamente na agência da Copasa ou pelo 115.

Para muitos clientes o caminho tem sido entrar com ações na Justiça contra a Copasa, buscando resolver a situação.

 O advogado Wilton Fernandes informou que tem sido procurado por moradores das partes altas de Fabriciano, que sofrem com a falta de água em suas residências. “Recentemente, distribuímos duas ações na Vara da Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis, que cuida de ações contra as concessionárias de serviços públicos”.

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No caso, as ações são individuais e buscam garantir a regularidade do abastecimento de água, cabendo ainda apurar ocorrência de dano moral e material. Numa das ações, de uma moradora do bairro Aparecida do Norte, que chegou a ficar 10 dias sem água em sua casa, o juiz concedeu liminar e arbitrou multa diária em caso de descumprimento.

 

Serviços adequados e contínuos

Segundo o advogado, o Código do Consumidor determina que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos quando se tratar de bens de consumo essenciais, como é o caso da água.

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Também cabe ação no caso de água suja, escura ou com mau cheiro, imprópria para o consumo, como visto no bairro Santa Terezinha II. “As concessionárias devem obedecer às normas de qualidade de serviço previstas na Lei Federal nº 8.987/95, dentre as quais são previstas a eficiência, segurança e continuidade”, diz.

 

Audiência pública

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Nesta sexta-feira (10) a Prefeitura de Coronel Fabriciano realizará uma audiência pública justamente para tratar da precariedade da prestação de serviço da Copasa no município. O evento acontece às 18 horas, no auditório Maria Angélica, no Paço Municipal.

 

Fonte:

Wilton Fernandes Cabral Junior

OAB/MG 202.433

Contato: (31) 99305-6990

CABRAL GODINHO & CARVALHO - Advocacia e Consultoria

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PAULOHá 4 anos SANTANA DO PARAISOInteressante! Esse problema também é recorrente no bairro Cidade Nova em Santana do Paraíso.
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