Em maio deste ano foi sancionada a Lei Municipal nº 3.448, que prevê a suspensão da cobrança da taxa de esgoto em Coronel Fabriciano, uma vez que o serviço ainda não é prestado na cidade. No entanto, a Copasa continua cobrando a taxa. Diante disso, a Ong PIM (Pessoas Interessadas em Mudanças) entrou com uma Ação Civil Pública no Ministério Público exigindo o cumprimento da lei. A ação prevê multa de R$ 10 mil por dia que a lei for descumprida, caso a Justiça acate o pedido e conceda alguma liminar. A mobilização conta com o apoio da presidência da Câmara, tendo em vista que o projeto foi de autoria da presidente Andréia Botelho (PSL).
O presidente da PIM, Evair Breu, informou que muitas pessoas procuraram a entidade para reclamar da cobrança indevida. Com base nas reivindicações, a Ong decidiu recorrer à Justiça. “Nossa proposta é que o MP intervenha fazendo valer a lei. Queremos que ela seja cumprida rigorosamente. Se ela foi aprovada pela câmara e sancionada deve valer. Eles estão cobrando a taxa normalmente, ignorando a lei”, declarou. A Ong atua na região há três anos com enfoque em questões ambientais. Atualmente ela está à frente das discussões que envolvem a construção da Estação de Tratamento de Esgoto na cidade. O pedido é para que o empreendimento não seja construído na atual área cogitada, no bairro Mangueiras. “Essa proposta é inviável e vai criar impacto social muito grande. Visitamos outras ETE’s e vimos o alto índice de doenças nas pessoas que moram próximo às estações. Ainda há tempo de discutir e viabilizar outra área”, disse. As duas áreas apontadas como alternativas são entre os bairros Mangueiras e Amaro Lanari ou onde funcionava o antigo lixão.
Ao ser questionado sobre a cobrança da taxa de esgoto, o chefe do Departamento Operacional Leste da empresa, Valério Máximo Gambogi Parreira, informou que a empresa continuará cumprindo o que prevê o contrato de concessão com o município, que é de manter a cobrança, que equivale a 60% da conta de água.
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