
O prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes, sancionou nesta segunda-feira (29), com publicação no Diário Oficial do Município, a Lei n° 4.910/2023, derivada de projeto de sua autoria aprovado no Legislativo e que abre crédito adicional no orçamento para ampliar o atendimento das famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) na cidade. O intuito da administração é que, por meio dessa transposição de recursos, seja contratada uma empresa especializada para dar suporte à Assistência Social no atendimento a cerca de 6.000 famílias que hoje se encontram sem cadastro devido ao corte feito pelo governo federal.
“Tomamos esta providência para que estas famílias prejudicadas com o corte do governo federal não sofram danos maiores, uma vez que é diretriz da nossa administração valorizar o Bolsa Família e aqueles que mais precisam”, ressaltou o chefe do Executivo.
Entenda o caso
O Cadastro Único é uma tecnologia social de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda domiciliadas no território brasileiro, que são aquelas que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa e recebem um total de até três salários mínimos.
O governo federal utiliza os dados do Cadastro Único para conceder benefícios e serviços de programas sociais como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família (PBF), entre outros.
Os dados do Cadastro Único também podem ser utilizados para o mapeamento das vulnerabilidades locais, o planejamento das ações e a seleção de beneficiários dos programas sociais geridos pelo Estado ou município.
Muito mais que uma plataforma informacional que armazena, de forma segura e atualizada, informações de um número considerável de famílias, o CadÚnico é utilizado por diversos Programas e Benefícios Sociais para selecionar o seu público. Os cadastrados regulares são beneficiados ainda com Tarifa Social de Água, programas habitacionais, carteira do idoso para emissão de bilhete em viagens interestaduais, redução de alíquota de contribuição do INSS para donas de casa, isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, Sistema de Seleção Unificado – SISU, Identidade Jovem, isenção da 2ª via de Carteira de Identidade e casamento gratuito.
Beneficiados em Ipatinga
Em Ipatinga, as atividades já são desenvolvidas como preconizam as normas instituidoras do programa de cadastramento, e o número de beneficiados é muito representativo: 41.488 famílias inseridas no Cadastro Único; 27.462 famílias com o cadastro atualizado nos últimos dois anos; 31.650 famílias com renda até ½ salário mínimo; 21.827 famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado.
A secretária de Assistência Social do município, Jany Mara Bartolomeu, explica: “Para socorrer as famílias no atendimento a exigências burocráticas, é absolutamente necessário que tenhamos uma estrutura mais adequada por parte do poder público, daí ser imprescindível o aporte financeiro. Caso não coloquemos urgentemente em execução as visitas e atualização de cadastros, em pouco tempo beneficiários do BPC, por exemplo, poderão ser prejudicados. Hoje, a nossa realidade é de uma equipe de oficiais administrativos limitada a sete membros, insuficiente para atender a grande demanda na área. Entendemos que famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social não podem ser penalizadas, ainda mais por falta de um serviço tão importante”, concluiu.
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