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Jornal Classivale Fraude na PMI

Justiça determina imediata suspensão dos contratos entre Prefeitura de Ipatinga e FIA

Foram encontradas irregularidades em dois contratos, no valor total de mais de 8 milhões de Reais

03/10/2023 às 15h17 Atualizada em 03/10/2023 às 19h27
Por: Jornal Classivale
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Crédito imagem: Acervo Elvira Nascimento
Crédito imagem: Acervo Elvira Nascimento

 

O juiz Luiz Flávio Ferreira, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, acatou o pedido de liminar protocolado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que entrou com Ação Civil Pública para declarar a nulidade em dois contratos da Prefeitura Municipal de Ipatinga, com a Fundação Instituto Administração – FIA, ambos realizados por dispensa de licitação (Dispensas n.º 043/2021 e n.º 022/2022). Foram encontradas irregularidades nos dois contratos.

As dispensas das licitações não cumpriram os requisitos da Lei 8.666.

Conclusão da Ação civil Pública, depois de análise dos documentos protocolados pelo MPMG:

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“Dois contratos celebrados entre o Município de Ipatinga e a Fundação Instituto de Administração tem os seguintes objetos (Id. 10062856302):

1) Contrato n.º 102/2021 - Dispensa n.º 043/2021: O objeto engloba: a) reforma administrativa, b) revisão e atualização do Plano Diretor, e c) reforma no Código Tributário do município. O valor do contrato é de R$ 4.482.202,80 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois, duzentos e dois mil e oitenta centavos).

2) Contrato n.º 74/2022 - Dispensa n.º 022/2022: O objeto é a “prestação de serviços técnicos especializados para o suporte ao planejamento estratégico e elaboração de Estudos Técnicos para a estruturação do modelo de negócio de apoio ao processo de licitação e contratação dos serviços de abastecimento de água e esgoto do Município de Ipatinga”. O valor do contrato é de R$ 3.931.930,00 (três milhões, novecentos e trinta e um, novecentos e trinta reais).

Evidencia-se, na questão aqui tratada, que a justificativa utilizada para a dispensa de licitação teve por fundamento “que o escopo não faz parte das atividades rotineiras do Município” – Id. Num. 10062856304 - Pág. 32 O contrato 102/2021 que indica a reforma administrativa, revisão e atualização do plano diretor e reforma do Código Tributário do Município – de forma estranhamente conjunta – retirou a elaboração conjunta do Plano de Mobilidade Urbana e foi celebrado no importe de R$ 4.482.202,80 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e dois, duzentos e dois mil e oitenta centavos).

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Há demonstração de que em janeiro de 2021 ocorreu o cancelamento da licitação na modalidade concorrência que tinha por objeto a revisão do Plano Diretor e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Ipatinga/MG, ao valor de R$ 2.644.197,00, sendo que o procedimento constava com oito participantes, o que demonstra que havia, sim, necessidade de licitação, inclusive para identificar menor valor para o serviço.

Além disso, quanto à reforma administrativa, o contrato anterior que tinha o objeto similar, com a Fundação João Pinheiro, constava o valor de R$ 186.000,00 fora cancelado (Id. 10062856303 - Pág. 25).

Por sua vez, o novo contrato celebrado com a requerida FIA alcança o montante de R$ 1.721.452,80. Com efeito, os dois procedimentos que ensejaram os contratos, que têm por objeto vultuosos valores, foram finalizados em dias.

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O fato de a Fundação ser destinada a pesquisa, ensino e não ter fins lucrativos não é suficiente para corroborar com a dispensa de licitação. Na espécie, observa-se, ainda, que deixou a administração de realizar a pesquisa efetiva de capacidade técnica e há indicação de que os documentos de outras pessoas jurídicas utilizados nos procedimentos são essencialmente diversos de outras licitações, o que evidencia irregularidades nos dois contratos.

Noutro ponto, existem valores superiores ao que anteriormente era contratado, sem justificativa para tanto, o que sinaliza o prejuízo aos cofres públicos.

Outrossim, apesar da requisição providenciada pelo Ministério Público em face dos suplicados para aferir a licitude dos procedimentos, nenhum dos requeridos respondeu aos questionamentos.

Portanto, ante a existência de indícios suficientes de indevida dispensa de licitação e superfaturamento, vislumbra-se que o pedido liminar merece ser acolhido, posto que demonstrou o Ministério Público os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos dos contratos nº 102/2021 (43/2021) e nº 74/2022 (Dispensa n.º 22/2022).”

O jornal Classivale, no dia 24 de agosto de 2023 havia publicado a denúncia do MPMG  Plano Diretor de Ipatinga está sendo manipulado, afirma Conselho da Cidade

 

 

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Em nota a Prefeitura Municipal de Ipatinga comunicou:

A Prefeitura esclarece que ainda não foi citada na Ação Civil Pública referente a contratos firmados com a FIA (Fundação Instituto de Administração). Mas, de antemão informa que ficou surpresa com a veiculação na mídia de ação ajuizada acerca do tema, tendo em vista que ainda dispõe de prazo legal para proceder apurações administrativas e responder com os subsídios necessários a questionamentos feitos pelo Ministério Público.

A administração municipal reitera o compromisso com a verdade e adianta que irá esclarecer todos os fatos no bojo do processo, assim que for devidamente citada. Assegura ainda que todos os trâmites dessa contratação seguiram rigorosamente os ritos da lei. 

Inclusive, há que se informar que a FIA já foi contratada, em outra oportunidade, pelo Senado Federal, para reforma administrativa, valendo-se da mesma modalidade de contratação usada pela Prefeitura, que encontra total amparo legal.

 

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