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Câmara aprova lei que obriga empresas de transporte a afixar cartazes informativos sobre gratuidade

Projeto visa garantir maior transparência e acessibilidade às informações sobre gratuidade no transporte público

11/11/2023 às 12h34
Por: Jornal Classivale
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Câmara aprova lei que obriga empresas de transporte a afixar cartazes informativos sobre gratuidade

 

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Em sessão extraordinária realizada na sexta-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Ipatinga aprovou o Projeto de Lei nº 284/2023, de autoria do vereador Coronel Silvane Givisiez. A proposta estabelece a obrigatoriedade das empresas concessionárias de transporte intermunicipal e interestadual afixarem cartazes informativos sobre os critérios, disponibilidade de vagas e documentos necessários para o acesso à gratuidade no transporte público.

De acordo com a proposta, os cartazes deverão ser afixados nos guichês das empresas concessionárias de transportes rodoviários e ferroviários no âmbito do município de Ipatinga. Eles deverão apresentar os critérios de forma clara, objetiva e simples, listando detalhadamente os documentos necessários para aquisição de passagens gratuitas ou com desconto de 50%, quando for o caso.

O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.

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A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 


 

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