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Prefeito de Ipatinga ajuíza Ação Civil Pública contra a Copasa

Negligência da concessionária poderá obrigá-la a pagar aos consumidores indenização por problemas gerados pela falta d’água

22/12/2023 às 14h54
Por: Jornal Classivale
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Prefeito de Ipatinga ajuíza Ação Civil Pública contra a Copasa

 

Em nome do Município de Ipatinga, o prefeito Gustavo Nunes ajuizou nesta semana uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), “com objetivo de garantir a contínua e adequada prestação do serviço de fornecimento de água aos munícipes, com garantia do mínimo essencial à preservação da dignidade da pessoa humana”.

De acordo com relatos de munícipes citados na ação, a ineficiência no abastecimento atinge principalmente bairros localizados em regiões mais altas da cidade, que chegaram a ficar mais de dez dias sem água. “Especificamente no mês de novembro, entre os dias 15 e 20, aconteceu uma interrupção generalizada, afetando todo o município”, destacou Heverton Rocha, diretor do Departamento de Energia e Saneamento (Desa) da Prefeitura.

Segundo o Procurador-geral do Município, Andrei Gonçalves, a ação se deve aos prejuízos causados à população, levando em conta uma série de impactos significativos que comprometeram a saúde, a higiene e outros aspectos fundamentais do cotidiano.

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“Podemos destacar ainda que o processo está totalmente argumentado acerca da premissa do direito do consumidor. Solicitamos, em suma, que sejam resolvidos o restabelecimento e o fornecimento de água na cidade e que haja garantia quanto ao abastecimento nos bairros mais elevados e vulneráveis, e caso não seja possível o reabastecimento padrão, que seja feito por meio de caminhão-pipa”, ressalta o procurador.

Algumas das providências reclamadas na ação, assinala o prefeito Gustavo Nunes, “são a apresentação ao município de um plano contingencial de gestão de riscos e a instalação de um gerador de emergência para suprir eventuais faltas de energia nas Estações de Tratamento e Distribuição, garantindo assim o fornecimento de água ininterrupto no município”.

O chefe do Executivo destaca ainda que “recentemente foi prolongada a negligência da concessionária em assegurar a regularidade no fornecimento de água, o que configura uma violação ao direito coletivo. E vamos buscar que a comunidade tenha reparação por dano moral coletivo como forma de compensar os prejuízos causados pela falta d’água”.

Entenda o caso

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Durante décadas, os serviços da concessionária de água e esgoto de Ipatinga vêm sendo prestados pela Copasa, empresa estatal de capital misto que opera os sistemas há mais de 40 anos na região. Contudo, como avalia o governo local, a companhia vem deixando a desejar quanto a vários quesitos relacionados ao abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotamento sanitário no município.

Todo o processo para contratação de nova concessionária está sendo realizado de acordo com a legislação vigente - a Lei 14.026/2020, que prevê em seus incisos a função da concessionária de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

O município teve seu contrato de concessão com a Copasa encerrado em fevereiro de 2022.

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