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STF Descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

Placar ficou 8 votos a 3 para considerar que o porte de maconha é um ilícito administrativo, e não penal.

25/06/2024 às 17h37 Atualizada em 25/06/2024 às 17h50
Por: Jornal Classivale
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STF Descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

 

Nesta terça-feira, 25 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, que não pode ser considerado crime o porte de maconha para uso pessoal. A determinação, não representa que o Supremo esteja legalizando ou liberando o uso de entorpecentes, passa a considerar que o porte de drogas é um ato ilícito administrativo e não criminal.

Os ministros do STF ainda irão decidir qual a quantidade a ser permitida.

O resultado deve ser proclamado em uma sessão posterior, só depois disso é que a decisão passa a ter efeito.

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“Nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", afirmou o ministro Dias Toffoli.

 

Votaram a favor da descriminalização os ministros: Gilmar Mendes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin.

Votaram contra a descriminalização (ou seja, para manter o porte para uso pessoal como crime): Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça.

 

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