A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), definiu o calendário anual de exigência do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). As datas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado no último sábado (6/7).
Neste ano, os veículos com finais de placas 1, 2 e 3 têm prazo para licenciamento até o dia 31/8; já os veículos com placas finais 4,5 e 6 devem renovar o documento até 30/9; e o prazo para os automotores com placas finais 7,8, 9 e 0 é o dia 31/10.
Por meio do atendimento on-line, os proprietários de veículos terão a oportunidade de identificar pendências e obter soluções de forma simples, rápida, segura e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento.
O serviço estará disponível no site www.transito.mg.gov.br, na opção "Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado". Depois de preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo, o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento.
Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento.
CRLV
O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CRLV, no formato digital ou impresso, o condutor deverá portar também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Permissão para Dirigir (PPD).
Durante as blitzes, caso o agente de trânsito tenha condições de consultar o sistema da CET-MG para verificar se o veículo está licenciado, o CRLV poderá ser dispensado. Comprovantes de pagamento das taxas e tributos não são válidos para comprovar regularidade do veículo.
Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.
Como acessar o CRLV
Para ter acesso ao CRLV 2024, é preciso ter quitado o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento. Por meio do site www.transito.mg.gov.br é possível consultar se existem pendências que impedem a emissão do licenciamento.
Se o condutor optar por imprimir o CRLV, basta acessar o site da CET-MG, clicar na aba “veículos”, e depois em “documentos de veículos”. Para acessar o documento, informar a placa, o Renavam, o CPF ou CNPJ e, por fim, o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV), que é o documento utilizado para compra e venda do veículo.
A impressão deve ser de boa qualidade, em papel sulfite branco e no formato A4, com tinta preta, em página única, possibilitando a leitura do QR-Code. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.
O licenciamento também está disponível no MG App, no portal de serviços da Secretaria
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