Um dia histórico para a Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA. Na tarde desta quarta-feira, 4 de dezembro, foi aprovado com 57 votos a favor e nenhum contra, o PLC50/2020 - Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço, que segue agora para sanção do Governador Romeu Zema.
A aprovação do PDDI é um marco histórico para a região, e também para o estado de Minas Gerais, uma vez que a RMVA é a primeira do estado e a terceira região metropolitana do Brasil a ter o seu Plano Diretor aprovado, sendo que é a primeira região metropolitana que não está vinculada a uma capital.
A aprovação representa uma etapa fundamental na consolidação de um planejamento estratégico que visa promover o desenvolvimento sustentável e organizado da região, refletindo diretamente nas políticas públicas de mobilidade, infraestrutura, meio ambiente e expansão urbana.
O que é o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Aço - PDDI
O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA) é o principal instrumento de planejamento regional, conforme estabelecido pelo Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015) e regulamentado pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas Leis Complementares Estaduais nº 88/2006, 90/2006 e 122/2012. Sua função é orientar o desenvolvimento urbano e regional de forma integrada, promovendo a governança interfederativa e o equilíbrio entre crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e justiça social.
Este plano foi construído ao longo de seis anos (2013-2019), com a participação ativa de técnicos municipais, estaduais, especialistas e da sociedade civil organizada. Validado em audiências públicas realizadas nos quatro municípios da RMVA e na Conferência Metropolitana do Vale do Aço, o PDDI foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Metropolitano em 2019. Este marco reafirma o compromisso da RMVA com os princípios do planejamento metropolitano, sendo o primeiro PDDI de uma região metropolitana do interior a alcançar esse estágio em Minas Gerais.
Em linhas gerais as Ações contidas no PDDI-RMVA estão dispostas em Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Econômico e Social, Meio Ambiente e Ordenamento Territorial.
Mobilidade Urbana:
● Reduzir os deslocamentos entre moradia e trabalho.
● Melhorar a logística regional e a eficiência do transporte coletivo.
● Ampliar a integração entre os municípios metropolitanos.
Desenvolvimento Econômico e Social:
● Destinar áreas para novos empreendimentos e atrair investimentos.
● Promover geração de emprego e renda.
● Estimular o turismo como vetor de desenvolvimento regional.
Meio Ambiente:
● Garantir a segurança hídrica e o saneamento integrado.
● Regularizar unidades de conservação e minimizar riscos ambientais.
Ordenamento Territorial:
● Combater as desigualdades socioespaciais.
● Prevenir o fortalecimento de cidades-dormitório.
● Regularizar áreas urbanas e organizar o espaço territorial.
Etapas para aprovação e próximos passos
Após sua aprovação pelo Conselho Metropolitano, o PDDI foi encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), onde tramita como Projeto de Lei Complementar nº 50/2020. A tramitação obedece ao processo legislativo previsto no regimento da ALMG, envolvendo as seguintes etapas:
● Análise de Constitucionalidade e Legalidade: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovado em 2023.
● Discussão nas Comissões Temáticas: Avaliação pelas Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização (AMR) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), com pareceres pela aprovação em 2024.
● Aprovação em Primeiro Turno no Plenário: Realizada em abril de 2024, com 50 votos favoráveis e nenhum contrário, demonstrando ampla aceitação do projeto.
● Aprovação em Segundo Turno no Plenário: Realizado em dezembro de 2024.
Com a aprovação definitiva do PDDI-RMVA, o que é fundamental para o cumprimento do disposto no Art. 10 do Estatuto da Metrópole, que exige que todas as regiões metropolitanas tenham um plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado por lei estadual. O plano permitirá:
● Uma governança regional mais eficiente e integrada.
● Instrumentos de regulação urbana claros e simplificados.
● Uma base técnica sólida para promover o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
A Agência de Desenvolvimento da RMVA reafirma seu compromisso com a condução técnica e transparente deste processo, assegurando que o PDDI-RMVA seja implementado como um marco transformador para o planejamento metropolitano e o desenvolvimento sustentável da região.
Participação
O Diretor-Geral da Agência RMVA, Mauro Guimarães, comemorou a aprovação como uma vitória para o futuro da região. “Estamos bastante felizes com a aprovação, pois vem coroar todos esforços, determinação e empenho dos servidores da Agência RMVA e de todas as instituições envolvidas na elaboração do projeto. O PDDI é uma vitória de todos os mineiros e mineiras do Vale do Aço. Foi pensado e elaborado para garantir o desenvolvimento ordenado e sustentável da Região Metropolitana do Vale do Aço.", destacou Mauro Guimarães.
O PDDI foi conduzido pela Agência Metropolitana do Vale do Aço, com a participação de diversos atores da sociedade civil, instituições públicas e privadas, com o objetivo de integrar as políticas urbanas e garantir um crescimento ordenado e equilibrado da região.
O Deputado Estadual Celinho do Sinttrocel que atuou na tramitação do PLC na ALMG. Como relator, ele conduziu de maneira eficiente as discussões, garantindo o avanço do projeto no Legislativo.
Com a aprovação definitiva na Assembleia Legislativa, o próximo passo será a implementação das diretrizes estabelecidas no plano, que vão transformar o Vale do Aço em uma região mais próspera, organizada e preparada para os desafios do futuro.
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