O Programa Nota Fiscal Mineira é um novo programa do estado de Minas Gerais que tem o objetivo de incentivar o cidadão a solicitar a emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, e incluir o seu CPF em todas os documentos de suas compras.

É uma ação que incentiva o cidadão a desenvolver o exercício da cidadania fiscal. A Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, também será aceita no programa, com alguns critérios de aceitação e inclusão.  Em contrapartida haverá a distribuição, via sorteios, de prêmios ao cidadão participante e às entidades de Assistência Social mineiras sem fins lucrativos por ele indicadas.

Como Participar

O consumidor deve efetuar o seu cadastro pelo aplicativo Nota Fiscal Mineira.

Nas lojas virtuais da apple store ou google play store procure por Nota Fiscal Mineira, baixe o app. (Ao clicar no banner acima, tem acesso ao App)

No App clique em “Registre-se aqui e participe” na primeira tela.  Siga a orientação abaixo:

Preencha o seu CPF, Data de Nascimento, Primeiro nome da Mãe, dados exatamente iguais aos cadastrados na Receita Federal do Brasil. Na próxima tela insira o CEP de seu endereço, número de celular, leia o regulamento e aceite-o se assim concordar.

Após isso, insira o código enviado para seu celular. Em seguida cadastre sua senha e clique em “Confirmar Participação”. Você pode indicar até 3 entidades sociais, sendo pelo menos uma de sua região.

Pronto, você já pode acessar o Programa Nota Fiscal Mineira e seu cadastro estará concluído.

Agora, peça para inserir seu CPF nos documentos fiscais eletrônicos (NFC-e ou NF-e) no momento de todas as suas compras de mercadorias. O contribuinte emite o documento fiscal e este envia as informações para a Receita Estadual. O sistema da Nota Fiscal Mineira buscará eletronicamente todos os documentos fiscais emitidos que contenham seu CPF. Esses documentos fiscais gerarão bilhetes automaticamente que darão direito a participar de sorteios de diversos prêmios, conforme regulamento.

O Nota Fiscal Mineira tem programado anualmente distribuir 61.504 prêmios anuais, sendo 44.380 para o cidadão e 17.124 para as entidades de assistência Social. Sem prejuízo de alterar esse quantitativo a critério da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Premiação ao cidadão participante:
Sorteios semanais/regionais:
200 prêmios de R$100,00 
150 prêmios de R$ 200,00
  91 prêmios de R$ 500,00
  13 prêmios de R$ 2.000,00

Sorteio mensal/regional:
13 prêmios de R$ 5.000,00

Sorteios mensais/estaduais:
 5 prêmios de R$ 7.500,00
 5 prêmios de R$ 10.000,00
 1 prêmio de R$ 50.000,00   

Sorteios Municipal/duas vezes no mês

853 prêmios de R$ 400,00

                                                                                                            
Sorteios mensais/especiais:
  1 prêmios de R$ 100.000,00

(um prêmio de 100.000,00 a cada mês de referência da emissão do documento fiscal, sendo de janeiro a novembro não cumulativo, ou seja, bilhetes gerados para cada mês de emissão dos documentos fiscais válidos para somente um sorteio mensal);

Sorteios anual/especial:

  1 prêmio de R$ 1.000.000,00 (sorteio de referência da emissão do documento fiscal no ano corrente, acumulativo de janeiro a dezembro.

Premiação às entidades de Assistência Social, conforme sorteios para o cidadão participante a partir do valor do prêmio de 500, que se for contemplado, três entidades sociais indicadas ou não receberão prêmios também:

Sorteios semanais/regionais:
 273 prêmios de R$ 200,00
   39 prêmios de R$ 750,00

Sorteio mensal/regional:
 39 prêmios de R$ 1.500,00

Sorteios mensais/estaduais:
 15 prêmios de R$ 2.500,00
 15 prêmios de R$ 3.500,00
   3 prêmios de R$ 10.000,00

Sorteios mensais/especiais:
  3 prêmios de R$ 15.000,00

Sorteios anual/especial:
  3 prêmios de R$ 30.000,00

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