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Pico do Ana Moura terá regulamentação

A Prefeitura de Timóteo criou uma comissão especial com integrantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico...

29/10/2019 às 21h12 Atualizada em 04/11/2019 às 14h52
Por: Jornal Classivale
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A Prefeitura de Timóteo criou uma comissão especial com integrantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento Econômico e Turismo para elaborar um Projeto de Lei sobre o licenciamento urbanístico e ambiental para a instalação de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicação autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no município, que deverão observar as normas ambientais e urbanísticas aplicáveis de acordo com o interesse local e legislação estadual e federal.

Timóteo não teve uma legislação específica regulamentando a ocupação do Pico do Ana Moura. Atualmente, 10 empresas de telecomunicações, entre as quais de telefonia móvel, emissoras de rádio e TV possuem torres instaladas no Pico. A Prefeitura de Ipatinga também possui uma torre de transmissão instalada em 1973, portanto há 46 anos. Com a regulamentação, as empresas  e a Prefeitura de Ipatinga, que possuem torres no Pico do Ana Moura, terão que se adequar à nova legislação.

A lei prevê que a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação e de infraestrutura de suporte de equipamentos de telecomunicação no Município de Timóteo poderá ser feita em imóveis privados, mediante autorização do proprietário ou detentor de título de posse. Em imóveis, bens e áreas públicas, a instalação deverá ser feita mediante permissão de uso onerosa de prazo determinado, outorgado pelo Município. O valor arrecadado será revertido para o Fundo Municipal de Turismo. O Projeto de Lei será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias.

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