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Prorrogação do prazo de pagamento do SIMPLES NACIONAL e MEI

Ao longo dos últimos dias várias medidas estão sendo anunciadas pelo Governo Federal como reação aos impactos da pandemia do COVID-19. A Resolução...

20/03/2020 às 14h28
Por: Jornal Classivale
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Ao longo dos últimos dias várias medidas estão sendo anunciadas pelo Governo Federal como reação aos impactos da pandemia do COVID-19.

A Resolução CGSN nº 152/2020 prorroga o prazo de pagamento dos tributos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional e do Micro Empreendedor Individual. A prorrogação se aplica apenas à parte dos tributos devidos à União, quais sejam: IRPJ; IPI, CSLL; COFINS, PIS/Pasep, Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, e quanto ao MEI à parte relativa à Contribuição Previdenciária.

- o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;

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- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

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