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AMM vai ao STF pedir prorrogação do prazo para análise do Novo Acordo de Mariana

AMM | Divulgação A Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressará com um requerimento na ação que está em curso no Supremo Tribunal Federal (SF...

28/02/2025 às 16h55 Atualizada em 06/03/2025 às 12h01
Por: Jornal Classivale Fonte: SINDJORI MG
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AMM vai ao STF pedir prorrogação do prazo para análise do Novo Acordo de Mariana

AMM | Divulgação

A Associação Mineira de Municípios (AMM) ingressará com um requerimento na ação que está em curso no Supremo Tribunal Federal (SFT) solicitando a prorrogação do prazo para análise do Novo Acordo de Mariana por mais seis meses. Muitos prefeitos estão em início de mandato e sequer têm conhecimento da existência desse acordo, que impõe obrigações significativas às prefeituras. Com o prazo de 120 dias, já em contagem desde novembro, o tempo restante é insuficiente para que os gestores avaliem adequadamente as cláusulas e os impactos dessa decisão para os municípios.

O Novo Acordo de Mariana pode transferir às prefeituras a responsabilidade pela recuperação dos danos causados pelo maior desastre ambiental da história do Brasil. Trata-se de um documento extenso, com mais de 1.200 páginas, e é fundamental que os prefeitos não assinem sem uma análise detalhada. Nossa preocupação é que, ao aderirem sem pleno entendimento, as prefeituras acabem assumindo encargos que deveriam ser das empresas responsáveis pelo desastre.

Além dos riscos financeiros e jurídicos, preocupa-nos a condução das negociações, que desconsideraram a participação dos municípios diretamente atingidos. A AMM solicitou reiteradas vezes integrar as mesas de discussão, mas os municípios foram excluídos do processo decisório. Isso contraria o Pacto Federativo, que garante autonomia aos entes municipais e o direito de participação em decisões que os afetam diretamente.

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Não podemos aceitar que um acordo dessa magnitude seja imposto sem diálogo com os gestores que lidam diariamente com os impactos dessa tragédia.

Diante desse cenário, a AMM acionou o STF para questionar os termos do acordo e garantir uma reparação justa para todos os municípios impactados, direta ou indiretamente. No caso de Brumadinho, os recursos foram distribuídos de forma mais ampla. Já o Novo Acordo de Mariana restringe a reparação e prevê repasses em um prazo de 20 anos, o que consideramos inaceitável.

Reforço a recomendação para que os prefeitos não assinem o documento sem pleno conhecimento de suas implicações. Estamos atuando firmemente para que os municípios não sejam penalizados e sigam sua luta por uma reparação justa.

A AMM não aceitará que essa responsabilidade recaia sobre os prefeitos sem que haja uma ampla discussão e total clareza sobre os impactos desse acordo.

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Dr. Marcos Vinicius - Presidente da AMM e 1º vice-presidente da CNM

 

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