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Jornal Classivale IPTU

Veja as orientações e prazo para solicitação de isenção por doença grave do IPTU 2026

O prazo será do dia 12/06/2025 a 08/12/2025

20/03/2025 às 14h26
Por: Jornal Classivale
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Veja as orientações e prazo para solicitação de isenção por doença grave do IPTU 2026

 

Decreto 11.388 de 18/12/2024 e Decreto 11.491 de 14/03/2025.

Fundamentação: Lei nº 3.950/2019 e suas alterações

Decreto nº 10.463/2023 e suas alterações

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Para solicitação da ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE, favor protocolar sua solicitação do dia 12/06/2025 a 08/12/2025. 

Os documentos relacionados abaixo devem ser enviados para o e-mail [email protected] , ou protocolados presencialmente, na Central de Atendimento Tributário (CEAT), localizada na *Nova Sede da Prefeitura de Ipatinga. Endereço: Av. Carlos Chagas, 789-Cidade Nobre,* Ipatinga - MG, 35162-359 - (Antigo Pitágoras do Cidade Nobre).

Horário de expediente 12h as 18h.

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- Formulário para requerimento de isenção/remissão de IPTU;

- Laudo médico- Art. 10 decreto 10.463/2023;

I - laudo médico emitido por profissional de saúde com registro no Conselho Regional de Medicina, com data de emissão igual ou inferior a 6 (seis) meses, que comprove o enquadramento em uma das enfermidades previstas na lei;

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II - nos casos em que o portador da enfermidade seja ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do contribuinte:

a) cópia da certidão de nascimento do descendente do contribuinte, portador da enfermidade;

b) cópia da certidão de casamento ou contrato de união estável registrada em cartório, caso o portador da enfermidade seja, respectivamente, cônjuge ou companheiro do contribuinte;

c) declaração de residência assinada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, comprovando que reside com o contribuinte, conforme modelo constante no decreto 10.463/2023.

Deverá constar no laudo médico:

§ 1º O laudo referido no inciso I deste artigo deverá conter as seguintes informações, entre outras:

I - breve relatório descritivo da enfermidade, com a indicação do Código Internacional de Doenças - CID que a caracterize;

II - data em que o paciente recebeu o diagnóstico e se está clinicamente em remissão da doença grave;

III - identificação do profissional que assina o laudo, contendo nome, assinatura e número da inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;

IV - data da emissão do laudo.

- Escritura Registrada do Imóvel ou Certidão de Inteiro Teor; 

*Caso o imóvel não tenha matrícula no cartório de registro de imóveis:* apresentar certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Ipatinga e Coronel Fabriciano informando que não possuem matrícula, juntamente com Contrato de Compra e Venda do Imóvel;

- Ou Guia de ITBI paga, para os imóveis que possuem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis a isenção/remissão poderá ser concedida ao adquirente da propriedade do imóvel, desde que comprove ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão ou que esse imposto não incide sobre a aquisição do imóvel. O benefício previsto somente pode ser concedido em relação aos fatos geradores de IPTU ocorridos após o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se incidente.

 

- RG e CPF do proprietário;

- Comprovante de residência expedida em data NÃO superior a 60 (sessenta) dias da data do requerimento;

- Caso o requerente não seja contribuinte, apresentar procuração assinada pelo contribuinte e documentos pessoais do procurador;

- Guia de IPTU do imóvel para o qual deseja a isenção/remissão;

- No caso de REMISSÃO: apresentar comprovante de residência de todos os anos para os quais requererá remissão;

 

Moléstias relacionadas no art. 5º da Lei nº 4.122/21;

Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.

 

*Obs.: O laudo deverá ser emitido por médico especialista.

 

 

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