
Decreto 11.388 de 18/12/2024 e Decreto 11.491 de 14/03/2025.
Fundamentação: Lei nº 3.950/2019 e suas alterações
Decreto nº 10.463/2023 e suas alterações
Para solicitação da ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE, favor protocolar sua solicitação do dia 12/06/2025 a 08/12/2025.
Os documentos relacionados abaixo devem ser enviados para o e-mail [email protected] , ou protocolados presencialmente, na Central de Atendimento Tributário (CEAT), localizada na *Nova Sede da Prefeitura de Ipatinga. Endereço: Av. Carlos Chagas, 789-Cidade Nobre,* Ipatinga - MG, 35162-359 - (Antigo Pitágoras do Cidade Nobre).
Horário de expediente 12h as 18h.
- Formulário para requerimento de isenção/remissão de IPTU;
- Laudo médico- Art. 10 decreto 10.463/2023;
I - laudo médico emitido por profissional de saúde com registro no Conselho Regional de Medicina, com data de emissão igual ou inferior a 6 (seis) meses, que comprove o enquadramento em uma das enfermidades previstas na lei;
II - nos casos em que o portador da enfermidade seja ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do contribuinte:
a) cópia da certidão de nascimento do descendente do contribuinte, portador da enfermidade;
b) cópia da certidão de casamento ou contrato de união estável registrada em cartório, caso o portador da enfermidade seja, respectivamente, cônjuge ou companheiro do contribuinte;
c) declaração de residência assinada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, comprovando que reside com o contribuinte, conforme modelo constante no decreto 10.463/2023.
Deverá constar no laudo médico:
§ 1º O laudo referido no inciso I deste artigo deverá conter as seguintes informações, entre outras:
I - breve relatório descritivo da enfermidade, com a indicação do Código Internacional de Doenças - CID que a caracterize;
II - data em que o paciente recebeu o diagnóstico e se está clinicamente em remissão da doença grave;
III - identificação do profissional que assina o laudo, contendo nome, assinatura e número da inscrição no Conselho Regional de Medicina - CRM;
IV - data da emissão do laudo.
- Escritura Registrada do Imóvel ou Certidão de Inteiro Teor;
*Caso o imóvel não tenha matrícula no cartório de registro de imóveis:* apresentar certidão emitida pelos Cartórios de Registros de Imóveis de Ipatinga e Coronel Fabriciano informando que não possuem matrícula, juntamente com Contrato de Compra e Venda do Imóvel;
- Ou Guia de ITBI paga, para os imóveis que possuem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis a isenção/remissão poderá ser concedida ao adquirente da propriedade do imóvel, desde que comprove ter efetuado o recolhimento do imposto incidente sobre a transmissão ou que esse imposto não incide sobre a aquisição do imóvel. O benefício previsto somente pode ser concedido em relação aos fatos geradores de IPTU ocorridos após o recolhimento do imposto sobre a transmissão, se incidente.
- RG e CPF do proprietário;
- Comprovante de residência expedida em data NÃO superior a 60 (sessenta) dias da data do requerimento;
- Caso o requerente não seja contribuinte, apresentar procuração assinada pelo contribuinte e documentos pessoais do procurador;
- Guia de IPTU do imóvel para o qual deseja a isenção/remissão;
- No caso de REMISSÃO: apresentar comprovante de residência de todos os anos para os quais requererá remissão;
Moléstias relacionadas no art. 5º da Lei nº 4.122/21;
Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira total, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
*Obs.: O laudo deverá ser emitido por médico especialista.
Enem 2026 Inep divulga gabarito oficial do Enem 2026; veja onde consultar as respostas
Economia Por que o dólar sobe e cai? Entenda o que influencia a moeda e como isso afeta seu bolso
Edital de Citação CITAÇÃO – Lei Geral de Massachusetts, Capítulo 210, § 6 CITATION
Temporal Temporal provoca alagamentos em vários bairros de Ipatinga e previsão indica mais chuva
Mobilização Moradores do Amaro Lanari convocam manifestação para cobrar providências após novas inundações de lama
Aviação Falha no controle aéreo paralisa voos nos EUA, provoca milhares de cancelamentos e afeta passageiros
Natal em Ipatinga Parque Ipanema terá espetáculo de luzes, música e chegada do Papai Noel; veja a programação
Natal em Ipatinga Natal no Centro de Memória Usiminas terá concerto especial e chegada do Papai Noel; veja a programação completa
PRF PRF apreende carros de luxo com placas falsas para fraudar pedágio na BR-381 Mín. 21° Máx. 26°