
A Prefeitura de Ipatinga sancionou, nesta quarta-feira (6), a Lei nº 5.176, que institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município.
De acordo com a norma, a internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal. Na ausência destes, a solicitação poderá ser feita por servidor público da área de saúde, assistência social ou por órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).
A medida, segundo a administração municipal, busca ampliar as ferramentas de acolhimento e tratamento para pessoas em situação de vulnerabilidade que, em razão da dependência, não têm condições de decidir voluntariamente sobre seu próprio tratamento.
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