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Ipatinga sanciona lei que institui internação involuntária para dependentes químicos em situação de rua

Norma permite solicitação por familiares, responsáveis legais ou servidores públicos da saúde, assistência social e órgãos do Sisnad

09/08/2025 às 17h35 Atualizada em 09/08/2025 às 17h48
Por: Jornal Classivale
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Ipatinga sanciona lei que institui internação involuntária para dependentes químicos em situação de rua

 

A Prefeitura de Ipatinga sancionou, nesta quarta-feira (6), a Lei nº 5.176, que institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município.

De acordo com a norma, a internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal. Na ausência destes, a solicitação poderá ser feita por servidor público da área de saúde, assistência social ou por órgãos do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad).

A medida, segundo a administração municipal, busca ampliar as ferramentas de acolhimento e tratamento para pessoas em situação de vulnerabilidade que, em razão da dependência, não têm condições de decidir voluntariamente sobre seu próprio tratamento.

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