
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores presentes votaram contra a proposta, considerada inconstitucional.
A PEC previa que deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente após autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto. A medida havia sido aprovada na Câmara dos Deputados com ampla maioria — 353 votos favoráveis.
Após a decisão da CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou o arquivamento imediato da proposta, sem levar o texto ao plenário.
— Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário — declarou Alcolumbre, elogiando a condução do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e o trabalho do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Repercussão
Defensores da proposta argumentavam que ela buscava frear o que chamam de “abusos” do Supremo Tribunal Federal (STF) e restabelecer prerrogativas previstas na Constituição de 1988.
Críticos, porém, afirmavam que a PEC poderia abrir caminho para impunidade, principalmente em casos de corrupção ligados ao uso de emendas parlamentares.
No último domingo (21), manifestações contrárias à proposta reuniram milhares de pessoas em diversas cidades do país.
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