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PL 230: Câmara de Ipatinga aprova Lei da Liberdade Econômica

PL 230 consolida normas de prazos definidos, processos digitais e facilitação para empresas de baixo risco; proposta segue agora para sanção do prefeito

25/11/2025 às 17h18 Atualizada em 25/11/2025 às 17h57
Por: Jornal Classivale
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Vereadores aprovaram o PL 230 em segunda votação durante sessão ordinária
Vereadores aprovaram o PL 230 em segunda votação durante sessão ordinária

 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em segunda votação na sessão do dia 24 de novembro, o Projeto de Lei 230 — conhecido como Lei da Liberdade Econômica, de autoria do vereador Adiel Oliveira. A proposta transforma em lei municipal regras que antes eram aplicadas apenas por decreto, oferecendo mais estabilidade e segurança jurídica para quem empreende na cidade.

A nova legislação reúne medidas de desburocratização, estabelece prazos claros para análise de processos e incentiva a digitalização dos serviços ligados à abertura e regularização de empresas, sobretudo as classificadas como de baixo risco. Na prática, essas normas deixam de depender da decisão momentânea do governo municipal e passam a valer de forma permanente.

Entre os principais pontos do PL 230 estão:

  • Dispensa de alvará prévio para atividades de baixo risco, mediante autodeclaração responsável;

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  • Prazos definidos para análise de pedidos e licenças;

  • Aprovação tácita quando a administração ultrapassar os prazos, conforme regulamentação;

  • Prioridade para processos totalmente digitais, com menos exigências repetitivas e linguagem mais acessível.

A proposta também reforça uma fiscalização orientadora, baseada em risco, concentrando esforços em atividades com maior potencial de impacto sanitário, ambiental ou urbano. Para MEIs e pequenos negócios, a expectativa é de redução de custos e simplificação de rotinas que, até então, eram desproporcionais ao porte dos empreendimentos.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para análise e possível sanção do prefeito Gustavo Nunes. A Prefeitura deverá regulamentar detalhes operacionais, como a lista das atividades de baixo risco, os fluxos digitais e os prazos específicos para cada tipo de licença. A Câmara informou que acompanhará a implementação da lei e seus efeitos no ambiente de negócios da cidade.

A nova Lei da Liberdade Econômica coloca Ipatinga em sintonia com a legislação federal e reforça o movimento de modernização administrativa voltado ao desenvolvimento econômico e ao incentivo ao empreendedorismo local.

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Antônio Madeira Há 12 meses Ipatinga MG Progredir e evoluir sem complicação, parabéns.
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