
A Câmara Municipal de Ipatinga realiza nesta terça-feira (9) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 273/2025, que trata da regularização de edificações irregulares ou não licenciadas. O encontro está marcado para as 19h, no plenário do Legislativo, e será conduzido pela Comissão de Urbanismo, Transportes, Trânsito e Meio Ambiente. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma) também participará da discussão.
O projeto busca criar mecanismos para que imóveis já construídos, mas que não passaram pelo processo de aprovação municipal ou foram erguidos fora dos parâmetros legais, possam ser regularizados. Entre as novidades apresentadas, está a gratuidade para edificações situadas em áreas de regularização fundiária de interesse social e para unidades unifamiliares de pequeno porte.
Outro ponto importante é a definição das contrapartidas financeiras, que só serão aplicadas quando houver necessidade de compensar infrações urbanísticas, como desrespeito a afastamentos ou construção acima do permitido. O texto também propõe uma solução para divergências antigas de alinhamento viário, permitindo regularizar imóveis consolidados há mais de dez anos, desde que não haja responsabilidade direta do proprietário.
A audiência será aberta ao público e tem o objetivo de ampliar a transparência, esclarecer dúvidas e receber sugestões que possam contribuir para ajustes no projeto de lei.
Pauta: Audiência Pública – Projeto de Lei nº 273/2025 (Regularização de Edificações)
Data: 09/12/2025
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga
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