Procon-MPMG multa empresa de ônibus por irregularidades no transporte intermunicipal

O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa administrativa no valor de R$ 221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda.
A decisão é fundamentada em irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal, especificamente no trecho entre Carangola e Belo Horizonte.

A sanção foi motivada pelo descumprimento de normas de proteção ao consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro. Entre as principais infrações confirmadas pelo órgão, destacam-se:

• • Descumprimento de horários e itinerários oficiais pré-determinados.
• • Circulação de veículos em péssimo estado de conservação e limpeza.
• • Trânsito com veículos sem os documentos obrigatórios exigidos pela legislação vigente.
• • Dificultar a fiscalização ao não apresentar veículos ao DER-MG quando solicitado.

As falhas foram registradas em fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre março e abril de 2025. Segundo a decisão, tais condutas comprometem a qualidade de um serviço essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros.

Durante o processo administrativo, a empresa alegou que as infrações eram pontuais e já haviam sido regularizadas, mas não negou a ocorrência dos fatos. O Procon-MPMG ressaltou que a responsabilidade dos fornecedores por vícios na prestação de serviços é objetiva, não tendo a empresa comprovado causas excludentes.

Antes da decisão final, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a fornecedora não aderiu ao acordo. A atuação do Procon-MPMG reafirma o dever das concessionárias de serviço público em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Continua após a publicidade