O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, aplicou multa administrativa de R$ 210.765,02 à empresa Sympla Internet Soluções S.A. por prática abusiva nas relações de consumo.
Após identificar e analisar diversas reclamações, o Procon-MPMG confirmou que a empresa retinha a taxa de conveniência quando o consumidor desistia da compra de ingressos pela internet dentro do prazo legal de arrependimento, sem devolver integralmente os valores pagos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir do negócio. Nesses casos, o cancelamento deve resultar na devolução integral dos valores pagos, inclusive taxas de intermediação ou de conveniência.
Diante das infrações constatadas e da não adesão da empresa à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa, o Procon-MPMG aplicou a penalidade com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão é passível de recurso administrativo.
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