

O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, aplicou multa administrativa de R$ 210.765,02 à empresa Sympla Internet Soluções S.A. por prática abusiva nas relações de consumo.
Após identificar e analisar diversas reclamações, o Procon-MPMG confirmou que a empresa retinha a taxa de conveniência quando o consumidor desistia da compra de ingressos pela internet dentro do prazo legal de arrependimento, sem devolver integralmente os valores pagos.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem o prazo de sete dias para desistir do negócio. Nesses casos, o cancelamento deve resultar na devolução integral dos valores pagos, inclusive taxas de intermediação ou de conveniência.
Diante das infrações constatadas e da não adesão da empresa à proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa, o Procon-MPMG aplicou a penalidade com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
O valor da multa deverá ser recolhido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão é passível de recurso administrativo.



Enem 2026 Inep divulga gabarito oficial do Enem 2026; veja onde consultar as respostas
Economia Por que o dólar sobe e cai? Entenda o que influencia a moeda e como isso afeta seu bolso
Edital de Citação CITAÇÃO – Lei Geral de Massachusetts, Capítulo 210, § 6 CITATION
Temporal Temporal provoca alagamentos em vários bairros de Ipatinga e previsão indica mais chuva
Mobilização Moradores do Amaro Lanari convocam manifestação para cobrar providências após novas inundações de lama
Aviação Falha no controle aéreo paralisa voos nos EUA, provoca milhares de cancelamentos e afeta passageiros
Natal em Ipatinga Parque Ipanema terá espetáculo de luzes, música e chegada do Papai Noel; veja a programação
Natal em Ipatinga Natal no Centro de Memória Usiminas terá concerto especial e chegada do Papai Noel; veja a programação completa
PRF PRF apreende carros de luxo com placas falsas para fraudar pedágio na BR-381 Mín. 21° Máx. 26°