
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para conter danos urbanísticos e ambientais na cidade de Ipatinga. A decisão, proferida pela 3ª Câmara Cível, obriga o município a aplicar diretrizes construtivas pactuadas no acordo, sobrepondo-se às leis municipais aprovadas posteriormente que tentaram flexibilizar a ocupação do solo.
O processo atual encontra-se na fase de Cumprimento de Sentença, execução esta movida inicialmente pela organização não governamental Instituto Cidades. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ingressou com recurso de agravo de instrumento após a Justiça de primeira instância limitar o escopo da obrigação do Executivo a questões puramente ambientais em apenas três bairros: Cariru, Castelo e Bairro das Águas. No recurso, o MPMG defendeu que os parâmetros urbanísticos mínimos definidos no TAC são indissociáveis das garantias de um meio ambiente equilibrado válido para toda a cidade.
Ao analisar o pedido, a 3ª Câmara Cível acatou os argumentos e destacou que os TACs (o original de 2010 e o complementar de 2012) foram homologados muito antes da vigência do novo Plano Diretor (Lei 3.350/2014) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 3.408/2014) de Ipatinga. Apoiado em jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o colegiado reforçou que o TAC constitui um "ato jurídico perfeito", totalmente imune a alterações legislativas posteriores que busquem afrouxar as obrigações de proteção ambiental e urbanística.
Impacto prático e saúde pública
Com a determinação, a Prefeitura de Ipatinga não poderá utilizar a legislação de 2014 para aprovar projetos e emitir alvarás de construção com itens que contrariem os limites de recuos, afastamentos e altura de prédios previstos no acordo judicial.
Os vastos estudos técnicos que embasaram o TAC original apontavam que a verticalização desenfreada nos lotes da cidade impedia a circulação de ventos, a insolação adequada e a vital dispersão da poluição atmosférica, afetando diretamente a salubridade e a qualidade de vida da população ipatinguense. A decisão da Corte estadual reitera o princípio da irretroatividade da lei e proíbe terminantemente a edição de normas supervenientes com a finalidade de esvaziar a eficácia de decisões judiciais consolidadas.
Atuação Institucional
O caso também levanta questionamentos sobre a atuação institucional na fiscalização do cumprimento do TAC. Há registros de ciência formal da decisão judicial e de provocação por parte da sociedade civil, sem que tenham sido adotadas localmente as medidas eficazes para assegurar a execução do acordo, ensejando na execução do acordo por uma organização da sociedade civil.
Esse cenário evidencia possível falha na tutela de interesses difusos, especialmente na proteção do meio ambiente urbano. A ausência de atuação efetiva contribui diretamente para a continuidade dos danos já reconhecidos pelo sistema de justiça.
Risco de intervenção estadual
A decisão do TJMG é definitiva: o TAC deve ser cumprido integralmente. Não há margem para flexibilização ou substituição por legislação posterior. Trata-se da efetividade de uma decisão judicial destinada a impedir danos ambientais concretos — e que deve ser observada pelo Poder Público.
Caso o descumprimento intencional persista, ignorando a coisa julgada, o município fica sujeito a medidas extremas para o restabelecimento da ordem jurídica. Uma delas é a intervenção estadual no município, prevista no artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal, aplicada exatamente quando entes federativos se recusam a cumprir ordens ou decisões judiciais.
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