Quinta, 19 de Novembro de 2026
25°

Chuvas esparsas

Ipatinga, MG

Jornal Classivale Consumidor

Procon-MPMG multa rede de academias Bluefit por cláusulas abusivas em contratos

Órgão identificou cobranças indevidas, multa excessiva e renovação automática sem consentimento dos clientes

31/03/2026 às 15h58 Atualizada em 31/03/2026 às 16h05
Por: Jornal Classivale
Compartilhe:
Procon-MPMG multa rede de academias Bluefit por cláusulas abusivas em contratos

 

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) aplicou multa à empresa Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A após constatar a presença de cláusulas abusivas em contratos firmados com consumidores. A decisão foi proferida em processo administrativo que apurou práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

A investigação identificou irregularidades em disposições contratuais que colocavam o consumidor em desvantagem exagerada e contrariavam princípios como a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo. Entre as práticas consideradas abusivas estão a previsão de alteração unilateral do horário de funcionamento das unidades, a renovação automática dos contratos sem consentimento expresso do consumidor, a cobrança de taxa de manutenção anual, a imposição de multa excessiva em caso de cancelamento e a estipulação de foro que dificulta a defesa do consumidor. 

A cobrança de taxa de manutenção foi considerada indevida por representar um custo inerente à própria atividade da empresa, que deve estar embutido no valor da mensalidade, e não ser repassado ao consumidor como encargo adicional. A prática foi caracterizada como exigência de vantagem manifestamente excessiva. 

Também foi considerada abusiva a cláusula que previa multa de 30% sobre o valor restante do contrato em caso de rescisão antecipada. O entendimento adotado destaca que, embora a multa por cancelamento seja permitida, ela deve observar critérios de proporcionalidade, sendo considerado razoável o limite de até 20%. 

Outro ponto relevante foi a alteração unilateral do horário de funcionamento das academias. A empresa divulgava funcionamento em regime de 24 horas, mas realizava mudanças sem negociação com os consumidores, o que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, frustra a legítima expectativa criada no momento da contratação. 

A decisão também apontou irregularidade na cláusula de renovação automática dos contratos, ao entender que a continuidade da prestação de serviços depende de manifestação expressa do consumidor. A cobrança por serviços não solicitados pode, inclusive, ensejar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsto no CDC.

Diante das infrações constatadas, o Procon-MPMG aplicou multa administrativa no valor de R$ 7.076,98. A penalidade levou em consideração a gravidade das condutas, o alcance coletivo das práticas e o potencial de dano aos consumidores. 

Continua após a publicidade
Anúncio













* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ele1 - Criar site de notícias