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Procon-MPMG determina suspensão de linha de chicletes da marca Fini por rotulagem imprópria ao público infantojuvenil

Medida cautelar atinge três produtos da marca e também inclui suspensão das vendas on-line até adequação dos rótulos

20/04/2026 às 16h22 Atualizada em 20/04/2026 às 16h29
Por: Jornal Classivale Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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Produtos da linha suspensa deverão ter rotulagem revista antes de voltar ao mercado em Minas Gerais
Produtos da linha suspensa deverão ter rotulagem revista antes de voltar ao mercado em Minas Gerais

Na fundamentação da decisão, o promotor de Justiça Fernando Abreu destaca que a legislação brasileira assegura a proteção da dignidade, da saúde e da segurança dos consumidores, além de vedar práticas publicitárias abusivas ou que explorem a inexperiência e a credulidade de crianças e adolescentes.  

O entendimento é de que a apresentação visual dos chicletes pode favorecer a exposição precoce a referências de conotação sexual, com possíveis impactos negativos no desenvolvimento psicológico, emocional e social desse público.

O posicionamento do Procon-MPMG foi reforçado por parecer técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAO-DCA), que concluiu pela inadequação dos produtos ao mercado infantojuvenil. Com base nisso, foi determinada a suspensão até que a fabricante promova a adequação dos rótulos às normas regulatórias e de proteção ao consumidor. 

Além da interrupção imediata da oferta dos produtos, o Procon-MPMG notificou os fornecedores para que apresentem defesa no prazo de dez dias úteis, bem como documentos relativos ao faturamento bruto de 2025 e aos respectivos atos constitutivos atualizados.  

Cópias do ato foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), esta última para avaliar a possibilidade de replicação da medida em âmbito nacional.  

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