
A Câmara Municipal de Ipatinga iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 054/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal de 2027. Conhecida como Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a proposta define metas fiscais, prioridades da administração pública e regras para aplicação dos recursos no próximo ano.
O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, serve como base para a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece parâmetros para investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A proposta segue as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, com foco no equilíbrio entre receitas e despesas.
Entre os principais pontos do projeto estão a definição das metas fiscais do município, prioridades da gestão para 2027, critérios para execução de despesas, regras para transferências de recursos, controle da dívida pública e orientações gerais para elaboração do orçamento.
A tramitação segue o Regimento Interno da Câmara. Após análise pelas comissões permanentes, o projeto ficará aberto para apresentação de emendas parlamentares antes de seguir para votação em plenário.
O projeto foi recebido no dia 28 de abril e encaminhado às comissões no dia 4 de maio. O prazo para emissão dos pareceres técnicos vai até 19 de junho. A legislação municipal determina que a LDO deve ser aprovada até o fim do primeiro semestre, para permitir a elaboração do orçamento do ano seguinte.
A proposta também apresenta projeções de arrecadação e metas fiscais baseadas em indicadores econômicos como crescimento da economia, inflação e taxa de juros.
Na área da educação, o planejamento considera a estimativa de matrículas na rede municipal. Já para saúde e assistência social, estão previstos repasses de programas federais, como os do SUS, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O texto inclui ainda receitas provenientes de convênios, programas de refinanciamento de débitos, cobrança da dívida ativa e operações de crédito voltadas a investimentos em infraestrutura e saneamento.
Entre os tributos, o ICMS permanece como uma das principais fontes de arrecadação, embora haja preocupação com possíveis impactos da Reforma Tributária. Como medida, o município pretende reforçar o controle do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Já as estimativas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do IPVA seguem projeções baseadas no histórico de arrecadação e dados dos governos federal e estadual.
O projeto completo pode ser consultado no site oficial da Câmara de Ipatinga. (CLIQUE AQUI)
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