
Consumidores de todo o Brasil que sofreram cobranças indevidas relacionadas à contratação de seguros sem consentimento pelo Itaú já podem solicitar o ressarcimento dos valores pagos. A medida faz parte de um acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o banco Itaú Unibanco.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inclusão de serviços sem autorização é considerada prática abusiva. O acordo encerra uma Ação Civil Pública movida pelo Procon-MPMG e pelo Idec e estabelece regras para devolução de valores, comunicação aos clientes e prevenção de novas cobranças indevidas.
O Itaú deverá divulgar periodicamente comunicados informando os consumidores sobre o direito ao ressarcimento durante dois anos. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo, o banco poderá ser multado em R$ 10 mil por dia e por ocorrência.
Quem pode pedir ressarcimento?
O acordo contempla consumidores que:
As situações consideradas vão de 13 de junho de 2011 até 18 de dezembro de 2025.
Quais são os requisitos?
Para solicitar a devolução, o consumidor deve:
Canais de reclamação aceitos
O acordo reconhece reclamações feitas por meio de:
Quem descobriu agora uma cobrança indevida perde o direito?
Não. Segundo o acordo, consumidores que identificarem cobranças indevidas dentro dos últimos cinco anos ainda podem registrar reclamação, pedir o cancelamento e buscar ressarcimento. Caso o problema não seja resolvido administrativamente, o consumidor também poderá recorrer à Justiça.
Como pedir o ressarcimento?
Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes canais:
O consumidor deverá apresentar:
Como será feito o pagamento?
O consumidor poderá escolher receber por:
Caso não tenha mais relacionamento ativo com o banco, o pagamento poderá ocorrer por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR) ou ordem de pagamento.
Novas regras para evitar cobranças indevidas
O acordo também estabelece medidas para evitar novos problemas. Entre elas estão:
Outra regra prevê que o consumidor poderá cancelar o seguro pelos mesmos canais utilizados na contratação.
E se a cobrança continuar após o cancelamento?
Se houver cobrança mesmo após o pedido de cancelamento, o Itaú deverá providenciar o estorno em até três faturas subsequentes.
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