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Itaú vai pagar multa diária de R$ 10 mil se descumprir acordo sobre cobranças indevidas

Clientes que tiveram cobrança de seguro sem autorização poderão pedir ressarcimento; acordo prevê fiscalização e multa em caso de descumprimento

29/05/2026 às 16h39 Atualizada em 01/06/2026 às 14h02
Por: Jornal Classivale Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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Acordo firmado entre MPMG, Idec e Itaú prevê ressarcimento para consumidores prejudicados por cobranças indevidas.
Acordo firmado entre MPMG, Idec e Itaú prevê ressarcimento para consumidores prejudicados por cobranças indevidas.

 

Consumidores de todo o Brasil que sofreram cobranças indevidas relacionadas à contratação de seguros sem consentimento pelo Itaú já podem solicitar o ressarcimento dos valores pagos. A medida faz parte de um acordo firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o banco Itaú Unibanco.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inclusão de serviços sem autorização é considerada prática abusiva. O acordo encerra uma Ação Civil Pública movida pelo Procon-MPMG e pelo Idec e estabelece regras para devolução de valores, comunicação aos clientes e prevenção de novas cobranças indevidas.

O Itaú deverá divulgar periodicamente comunicados informando os consumidores sobre o direito ao ressarcimento durante dois anos. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo, o banco poderá ser multado em R$ 10 mil por dia e por ocorrência.

Quem pode pedir ressarcimento?
O acordo contempla consumidores que:

  • tiveram cobrança de seguro não contratado;
  • continuaram sendo cobrados mesmo após solicitar o cancelamento.

As situações consideradas vão de 13 de junho de 2011 até 18 de dezembro de 2025.
Quais são os requisitos?
Para solicitar a devolução, o consumidor deve:

  • possuir provas da cobrança indevida;
  • ter registrado reclamação até 18 de dezembro de 2025;
  • não ter recebido ressarcimento anteriormente.

Canais de reclamação aceitos
O acordo reconhece reclamações feitas por meio de:

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  • Procons;
  • consumidor.gov.br;
  • Ministério Público;
  • Defensoria Pública;
  • Idec;
  • Reclame Aqui;
  • SINDEC;
  • Pró-Consumidor;
  • reclamações diretamente ao Itaú.

Quem descobriu agora uma cobrança indevida perde o direito?
Não. Segundo o acordo, consumidores que identificarem cobranças indevidas dentro dos últimos cinco anos ainda podem registrar reclamação, pedir o cancelamento e buscar ressarcimento. Caso o problema não seja resolvido administrativamente, o consumidor também poderá recorrer à Justiça.

Como pedir o ressarcimento?
Os pedidos podem ser feitos pelos seguintes canais:

O consumidor deverá apresentar:

  • documentos que comprovem a cobrança;
  • comprovantes da reclamação anterior;
  • dados bancários para recebimento da restituição.

Como será feito o pagamento?
O consumidor poderá escolher receber por:

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  • PIX;
  • TED;
  • depósito;
  • crédito no cartão.

Caso não tenha mais relacionamento ativo com o banco, o pagamento poderá ocorrer por meio do Sistema de Valores a Receber (SVR) ou ordem de pagamento.

Novas regras para evitar cobranças indevidas
O acordo também estabelece medidas para evitar novos problemas. Entre elas estão:

  • autorização prévia do consumidor;
  • comunicação da contratação por SMS, WhatsApp ou e-mail;
  • disponibilização do contrato do seguro;
  • cancelamento facilitado;
  • obrigação de estorno após cancelamento.

Outra regra prevê que o consumidor poderá cancelar o seguro pelos mesmos canais utilizados na contratação.

E se a cobrança continuar após o cancelamento?
Se houver cobrança mesmo após o pedido de cancelamento, o Itaú deverá providenciar o estorno em até três faturas subsequentes.

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