
As mulheres maiores de 18 anos já podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o território nacional. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pelo presidente da República e publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A legislação permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar que o spray seja utilizado para conter temporariamente um agressor em casos de ameaça à integridade física ou sexual.
A lei define como aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utiliza spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, como concentração das substâncias, capacidade dos recipientes e padrões de segurança, ainda serão regulamentadas pelo governo federal.
Durante a sanção da norma, foi vetado o trecho que autorizava o uso do equipamento por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis. Assim, somente mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o produto.
Regras para a compra
Para comprar o spray de pimenta, será necessário:
- Ter 18 anos ou mais;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Comprovar residência fixa;
- Declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter o registro das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de orientar as compradoras sobre o uso correto do produto e registrar as informações em um banco de dados que será criado pelo governo federal.
A legislação também determina que o spray seja de uso individual e intransferível, proibindo a comercialização de produtos que contenham substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Uso somente em legítima defesa
O uso do spray de pimenta será permitido exclusivamente em situações de legítima defesa, para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme prevê o Código Penal. A reação deverá ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco deixar de existir.
A norma ainda restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses modelos serão classificados como de uso restrito, destinados apenas às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.
Programa de capacitação
A nova lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
Entre as ações previstas estão orientações sobre os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas para incentivar o uso responsável do spray de pimenta. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.
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