
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca em todo o Brasil. A atualização estabelece critérios para a abordagem dos motoristas, realização de testes, retestes e utilização de equipamentos para identificar álcool e outras substâncias psicoativas.
Apesar das mudanças, a resolução não cria novas infrações de trânsito. Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), a medida atualiza e regulamenta procedimentos que já são utilizados na fiscalização.
Uma das novidades é a criação de uma etapa de triagem durante as operações. Nessa fase, os agentes poderão utilizar pré-teste ou teste passivo de alcoolemia. O resultado terá caráter apenas orientativo e, sozinho, não poderá ser utilizado para autuar o motorista ou comprovar que ele dirigia sob influência de álcool.
Quando necessário, a fiscalização deverá prosseguir com os procedimentos probatórios previstos na regulamentação.

Reteste
A resolução também estabelece critérios para a realização de um novo teste. O reteste será necessário quando algum fator técnico ou operacional impedir a obtenção de um resultado válido, inclusive para eliminar a possibilidade de álcool residual na boca.
A situação pode ocorrer, por exemplo, quando o motorista afirma ter consumido recentemente produtos que contenham álcool, como bombons de licor, enxaguantes bucais ou determinados alimentos. Nesses casos, uma nova avaliação deverá ser feita posteriormente antes da conclusão da fiscalização.
Recusa ao bafômetro
A recusa do motorista em realizar o teste continua sujeita às consequências previstas no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova regulamentação também determina como os casos de recusa devem ser registrados. Em uma mesma abordagem, não deverão ser lavrados simultaneamente autos de infração por dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa e por recusar o exame destinado a verificar essa condição.
Mesmo diante da recusa, os agentes poderão avaliar sinais de alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Quando houver autuação baseada nesses sinais, deverão ser registrados pelo menos dois sinais observados que indiquem alteração da capacidade psicomotora.
Fiscalização de outras substâncias
Além do álcool, a nova regulamentação estabelece procedimentos para a identificação de outras substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade de dirigir.
Os órgãos de trânsito poderão utilizar equipamentos tecnicamente certificados para essa finalidade. A regulamentação, porém, não determina uma tecnologia ou equipamento específico.
Quando houver detecção, o auto de infração deverá informar o tipo de substância identificada. O resultado será qualitativo, ou seja, indicará a presença da substância, mas não sua concentração.
Os equipamentos somente poderão ser utilizados quando estiverem certificados de acordo com os requisitos estabelecidos e dentro do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Bafômetro continua
A atualização não acaba com o bafômetro. O etilômetro continuará sendo utilizado normalmente para verificar a presença de álcool durante as fiscalizações.
A novidade é a regulamentação de procedimentos e equipamentos que também poderão auxiliar na identificação de outras substâncias psicoativas.
A fiscalização também poderá continuar sendo realizada por meio da observação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, conforme os procedimentos previstos na regulamentação.
Quando as regras começam a valer?
A resolução entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União. Segundo a Secom, isso deve ocorrer em breve.
Já as alterações relacionadas às fichas de fiscalização e aos códigos de enquadramento das infrações terão prazo de 60 dias após a publicação para entrar em vigor. Até o fim desse período, continuarão sendo utilizados os códigos atualmente vigentes.
As novas regras já vêm sendo aplicadas em operações nacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e em alguns estados, como Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom)
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