
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a proibição de médicos realizarem plantões simultâneos e jornadas superiores a 24 horas consecutivas no Hospital São Sebastião, mantido pela Casa de Caridade de Viçosa-MG, na Zona da Mata. A medida foi confirmada pela 19ª Câmara Cível após ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A investigação começou depois que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde identificou que um mesmo profissional era escalado e remunerado para atuar simultaneamente nos setores de Pediatria e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal.
Para o Ministério Público, a prática poderia comprometer a segurança de pacientes e profissionais, principalmente por envolver áreas que atendem crianças e recém-nascidos em condições de maior vulnerabilidade.
Além dos plantões simultâneos, a Justiça manteve a proibição de jornadas médicas superiores a 24 horas consecutivas. Segundo o acórdão, mesmo sem uma norma específica estabelecendo uma jornada máxima para médicos, o Judiciário pode intervir quando o excesso de horas representa risco à vida, à saúde e à integridade física de pacientes e profissionais.
O Tribunal também considerou que o Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) recomenda jornadas de 12 horas em serviços de urgência e emergência e orienta que não sejam ultrapassadas 24 horas ininterruptas.
A instituição hospitalar alegou dificuldade para contratar profissionais habilitados, mas o argumento não foi considerado suficiente para justificar jornadas excessivas. De acordo com a decisão, seria necessária a apresentação de provas concretas dessas dificuldades.
A ação civil pública foi ajuizada pelo MPMG em março de 2023. Uma liminar já havia determinado naquele ano que o hospital não permitisse plantões simultâneos nem jornadas superiores a 24 horas. A decisão foi posteriormente confirmada em sentença e agora mantida pelo TJMG.
A determinação continua válida e reforça a preocupação com a segurança no atendimento médico, especialmente em setores que recebem pacientes em estado grave.
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