
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da jornada de trabalho no modelo 6x1 — seis dias trabalhados para um de descanso. A aprovação ocorreu por votação simbólica.
A proposta estabelece dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário.
Apesar da aprovação na CCJ, a mudança ainda não está valendo. A PEC precisa ser analisada pelo plenário do Senado em dois turnos de votação.
Regra de transição
O texto prevê uma regra de transição de 14 meses para a redução da jornada.
O relator da proposta na CCJ, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas durante a tramitação. Entre elas estavam sugestões para manter a possibilidade de jornadas superiores a 40 horas semanais, preservar a escala 6x1 ou ampliar o período de transição.
Também foram rejeitadas propostas para adiar a implementação da mudança para uma lei complementar e para estabelecer compensações fiscais às empresas.
Debate sobre os impactos na economia
A aprovação da PEC provocou divergências entre os senadores.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), votou contra a proposta e afirmou que a redução da jornada poderá aumentar os custos das empresas e provocar efeitos negativos na economia.
“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”, disse o senador.
Marinho defendeu uma proposta alternativa que permitiria um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas e maior liberdade para negociações individuais entre patrões e empregados.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que também votou contra a PEC, questionou como as empresas manteriam a mesma produção com uma jornada menor.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”, afirmou.
Os estudos sobre os possíveis efeitos do fim da escala 6x1 divergem em relação aos impactos sobre a inflação e o Produto Interno Bruto (PIB).
Defensores dizem que medida aumenta qualidade de vida
Senadores favoráveis à proposta defenderam que a redução da jornada pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, além de contribuir para a produtividade.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu os argumentos da oposição e afirmou que o debate sobre os direitos trabalhistas costuma ser acompanhado de previsões de efeitos negativos sobre a economia.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”, afirmou.
A senadora também destacou os possíveis efeitos para mulheres que acumulam trabalho remunerado com atividades domésticas e defendeu que a redução da jornada pode trazer mais tempo de descanso e convivência familiar.
Relator critica acordos individuais
O relator Omar Aziz também rejeitou a possibilidade de que empregados e empregadores definam individualmente jornadas diferentes das previstas na PEC.
Para o senador, existe uma desigualdade de poder entre as partes, especialmente quando o trabalhador depende daquele emprego.
“O assédio ao trabalhador é quando você faz o contato individual. Ou é desse jeito ou ele tá fora. Aí uma pessoa que tá precisando desesperadamente daquele trabalho, vai aceitar. Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, afirmou Aziz.
O relator também rejeitou uma emenda que ampliava o período de transição de 14 meses para até quatro anos.
O que pode mudar para o trabalhador?
Se a PEC for aprovada pelo Senado e posteriormente seguir todas as etapas necessárias para entrar em vigor, a proposta estabelece:
A escala 6x1, portanto, ainda não acabou. A aprovação desta quarta-feira representa um avanço na tramitação da proposta, mas o texto ainda precisa ser votado pelo plenário do Senado em dois turnos.
Se aprovada pelos senadores, a PEC ainda seguirá as etapas previstas para propostas de emenda à Constituição antes de uma eventual promulgação.
O que acontece agora?
O próximo passo é a votação da PEC 221/2019 pelo plenário do Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessárias votações em dois turnos, com o quórum constitucional exigido.
Até que todo o processo seja concluído, continuam valendo as regras atuais de jornada de trabalho.
FIEMG critica proposta
Após a aprovação na CCJ, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifestou preocupação com a PEC e defendeu que a definição das jornadas e escalas continue sendo feita por meio de negociação coletiva entre empresas e trabalhadores.
A entidade afirma que diferentes setores possuem necessidades específicas e que modelos como 12x36, 4x4 e turnos de revezamento devem ser preservados quando definidos em acordos coletivos.
“A jornada de trabalho precisa considerar a realidade de cada setor e, muitas vezes, de cada empresa. Não existe uma única escala que atenda de forma adequada a todas as atividades produtivas”, afirmou Fernanda Ribas, gerente trabalhista da FIEMG.
A Federação também alerta para possíveis impactos sobre acordos e convenções coletivas que já estão em vigor e defende que esses instrumentos sejam preservados até o fim de sua vigência, como forma de garantir segurança jurídica.
A FIEMG ainda afirma que uma redução da jornada sem compensação pode gerar impactos econômicos e defende que eventuais mudanças sejam implementadas de forma gradual e negociada.
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