
O Banco do Brasil foi multado em R$ 5.431.739,77 pelo Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) por irregularidades relacionadas à inclusão de seguros em contratos de empréstimos consignados. A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
O processo administrativo teve origem na reclamação de um consumidor que questionou a cobrança de um seguro não autorizado em seu contrato de crédito consignado. Segundo o relato, ele só tomou conhecimento da inclusão posteriormente.
Durante a apuração, o Procon-MPMG analisou situações em que consumidores afirmaram desconhecer a contratação, não ter sido informados previamente sobre o seguro ou ter sido levados a acreditar que o produto seria necessário para obter o empréstimo.
Em sua defesa, o Banco do Brasil afirmou que a contratação dos seguros era opcional e previamente informada. A instituição também sustentou que os comprovantes das operações eram disponibilizados aos clientes, com informações sobre os contratos, os valores dos seguros e o Custo Efetivo Total (CET). Segundo o banco, as operações haviam sido realizadas pela internet, mediante uso de senha pessoal.
Ao analisar as provas, o Procon-MPMG reconheceu condutas que comprometem a liberdade de escolha do consumidor e violam os deveres de informação, transparência e boa-fé. A decisão também apontou a ocorrência de venda casada — quando a contratação de um produto é condicionada à aquisição de outro — e a inclusão não autorizada de serviço acessório em operações de crédito.
A apuração identificou ainda a inclusão de seguros sem comprovação de consentimento claro e informado, além de informações insuficientes sobre o caráter facultativo do produto, suas condições e os custos envolvidos.
Durante o processo, o Procon-MPMG ofereceu ao banco a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa. As tentativas de acordo, porém, não tiveram resultado, e o procedimento prosseguiu para julgamento.
As infrações reconhecidas têm fundamento nos artigos 6º, 7º e 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Banco do Brasil ainda pode recorrer da decisão.
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