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A nova Lei 15.108/2025 e o reconhecimento das famílias reais brasileiras

Mudança na legislação reconhece a possibilidade de equiparação do menor sob guarda a filho para fins previdenciários, mas não garante pensão automaticamente. 

08/09/2026 às 20h02 Atualizada em 08/09/2026 às 20h18
Por: Jornal Classivale
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A nova Lei 15.108/2025 e o reconhecimento das famílias reais brasileiras

 

*Por Alexandre Magno

Durante muitos anos, o sistema previdenciário brasileiro insistiu em enxergar apenas o modelo tradicional de família. A legislação falava em filhos, pais e cônjuges, mas ignorava uma realidade muito comum no Brasil: crianças criadas por avós, enteados educados como filhos e sobrinhos acolhidos por tios que assumem, na prática, a responsabilidade integral pela criação.

Com a chegada da Lei nº 15.108/2025, finalmente o Direito Previdenciário dá um passo importante rumo à realidade social do país. A nova norma altera o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e amplia a proteção previdenciária para menores sob guarda judicial, reconhecendo que laços de cuidado e responsabilidade também merecem proteção do Estado.

Na prática, isso significa que avós, padrastos, madrastas e tios poderão deixar pensão por morte do INSS para netos, enteados e até sobrinhos, desde que exista guarda judicial ou tutela legal, além da comprovação de dependência econômica.
A mudança parece simples, mas possui enorme impacto social.

Quem atua no Direito Previdenciário conhece histórias dolorosas de crianças que perderam os avós responsáveis e ficaram completamente desamparadas porque a lei antiga não reconhecia aquela relação familiar. Muitos avós sustentam netos desde o nascimento. Muitos tios assumem sobrinhos abandonados. Muitos padrastos exercem a função paterna durante décadas. Ainda assim, essas crianças frequentemente eram invisíveis para a Previdência Social.

A Lei 15.108/2025 corrige uma injustiça histórica.
É importante destacar, contudo, que a nova legislação não criou um direito automático apenas pelo parentesco. Não basta ser neto, sobrinho ou enteado. A lei exige dois requisitos fundamentais: a formalização da guarda judicial ou tutela e a efetiva comprovação de dependência econômica em relação ao segurado do INSS.

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Esse ponto merece atenção porque muitas informações divulgadas nas redes sociais acabam simplificando excessivamente o tema, levando famílias a acreditarem que qualquer vínculo familiar já garantiria o benefício previdenciário. Não é assim.
O INSS continuará exigindo documentação robusta, como decisão judicial de guarda, comprovantes de despesas, declaração do segurado e provas concretas de que o menor dependia financeiramente daquele responsável.
Mesmo assim, o avanço é inegável.

A legislação brasileira começa, ainda que lentamente, a reconhecer aquilo que a sociedade já sabe há décadas: família não é apenas vínculo biológico. Família é presença, cuidado, responsabilidade e afeto.

Ao incluir menores sob guarda judicial no rol de dependentes previdenciários, o legislador fortalece o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Mais do que uma alteração técnica na legislação previdenciária, a Lei 15.108/2025 representa um reconhecimento humano e social das múltiplas formas de família existentes no Brasil contemporâneo.

E talvez este seja o maior mérito da nova lei: permitir que o sistema previdenciário finalmente enxergue aquilo que sempre esteve diante de seus olhos — que muitas vezes é a avó quem é mãe, é o tio quem é pai e é o padrasto quem sustenta, educa e protege.

O Direito, quando se aproxima da realidade das pessoas, cumpre melhor sua verdadeira função social.

Alexandre Magno

 

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