
*Por Klinger Peixoto Santos
As apostas esportivas e os jogos on-line passaram, em poucos anos, de uma atividade pouco regulamentada a uma indústria que ocupou espaço na economia, no futebol, na publicidade e na rotina de milhões de brasileiros. Agora, o cenário mudou novamente: uma Medida Provisória publicada em 25 de setembro de 2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets no país.
A medida está em vigor, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. Se não for aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a eficácia. Até lá, foi estabelecido um período de transição para o encerramento das operações autorizadas.

Como as bets chegaram ao Brasil
As apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas no Brasil em 2018, pela Lei nº 13.756. Cinco anos depois, a Lei nº 14.790, de 2023, ampliou o mercado para incluir os chamados jogos on-line.
A partir de 1º de janeiro de 2025, começou efetivamente o mercado regulado em âmbito nacional. As empresas de bet passaram a precisar de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os sites autorizados receberam o domínio “.bet.br”.
O modelo previa fiscalização, regras de publicidade, mecanismos de proteção aos apostadores, tributação e pagamento de outorga. Cada autorização custava R$ 30 milhões e tinha validade de cinco anos.
Em 2025, o Ministério da Fazenda registrou 79 empresas autorizadas e aproximadamente R$ 2,46 bilhões arrecadados em taxas de natureza regulatória. Em 2026, o número de empresas habilitadas chegou a 85.
Um mercado que também movimentou dinheiro
A expansão das bets criou uma nova atividade econômica, com empresas, empregos, serviços de tecnologia, publicidade, meios de pagamento e arrecadação de tributos.
O próprio modelo regulado previa que as empresas pagassem impostos e destinassem parte da receita a áreas previstas em lei. Também havia repasses relacionados ao esporte e contrapartidas pelo uso da imagem de clubes, confederações e atletas.
Esse é um dos lados da discussão: a atividade gerava receita para o poder público e dinheiro para diferentes setores da economia.
O outro lado apareceu conforme o volume de dinheiro apostado cresceu. Segundo estimativa divulgada pela Agência Brasil com base em dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, as famílias brasileiras tiveram uma perda líquida de cerca de R$ 62,5 bilhões em apostas em 2025. O cálculo considera a diferença entre o dinheiro apostado e o valor devolvido aos jogadores em prêmios. Portanto, não significa que todo esse montante tenha se transformado em lucro das empresas.
Uma pesquisa da Universidade de São Paulo citada pela Agência Brasil também estimou impactos sobre consumo, atividade econômica e arrecadação, mostrando que os efeitos econômicos das apostas não podem ser avaliados apenas pelo dinheiro movimentado diretamente pelas plataformas.

As bets mudaram o futebol
Poucos setores incorporaram tanto as apostas quanto o futebol brasileiro.
As marcas passaram a aparecer em camisas, placas de estádio, transmissões, programas esportivos, redes sociais e campanhas com jogadores, ex-atletas, comentaristas e influenciadores. Para clubes e empresas de comunicação, o setor se tornou uma importante fonte de publicidade e patrocínio.
A legislação de 2025 também previa destinações da receita das apostas para o esporte, além de contrapartidas relacionadas ao uso da imagem de clubes e atletas.
O problema surgiu quando a dependência do dinheiro das bets passou a contrastar com o aumento das preocupações sobre os efeitos das apostas entre torcedores e consumidores.
A MP publicada em setembro de 2026 proibiu novas ações de publicidade, marketing e patrocínio e determinou a retirada dos materiais e sinais de patrocínio existentes em até dez dias. Isso atinge diretamente contratos que estavam espalhados pelo futebol e por outros segmentos esportivos.
Influenciadores ajudaram a popularizar as apostas
A publicidade também saiu dos meios tradicionais e chegou às redes sociais.
Influenciadores, artistas, atletas e produtores de conteúdo passaram a apresentar plataformas de apostas para milhões de seguidores. A estratégia ajudou a aproximar as bets de um público que, muitas vezes, não tinha contato anterior com esse tipo de atividade.
Antes da proibição, o governo já havia endurecido as regras de publicidade. Em julho de 2026, passou a exigir advertências como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Os avisos deveriam ocupar pelo menos 10% da área do anúncio. Também foram reforçadas restrições para publicidade direcionada a menores de 18 anos.
A discussão não significa que toda pessoa exposta a uma propaganda se tornará apostadora ou desenvolverá dependência. O ponto central é o alcance da publicidade, a forma como o produto é apresentado e a proteção de públicos considerados mais vulneráveis.

Quando a aposta deixa de ser entretenimento
A aposta, por si só, não significa necessariamente que uma pessoa tenha um problema de saúde. O próprio Ministério da Saúde diferencia apostas de baixo risco, situações de risco ou comportamento problemático e o transtorno do jogo.
O problema aparece quando a atividade começa a interferir na vida financeira, familiar, profissional ou social da pessoa.
Dados apresentados pelo Ministério da Saúde indicam que mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa utilizada pelo governo, enquanto 10,9 milhões apresentavam padrão considerado de risco ou problemático.
O ministério também informou que os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% no SUS entre 2018 e 2025. Esses dados fazem parte dos argumentos apresentados pelo governo para justificar a mudança de política.
A questão também chegou às famílias. Quando o dinheiro destinado a despesas básicas, crédito ou reservas financeiras é utilizado repetidamente em apostas, o impacto deixa de ser apenas individual e pode atingir todo o orçamento doméstico.
O problema das apostas ilegais e do crime
A regulamentação criou um mercado autorizado, mas não eliminou as plataformas clandestinas.
Investigações realizadas ao longo dos últimos anos envolveram suspeitas de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro relacionadas a estruturas que atuavam no setor. Em agosto de 2026, por exemplo, a Receita Federal participou da Operação Arena, que investigou um grupo suspeito desses crimes e teve autorização judicial para apreensão de bens e valores de até R$ 1 bilhão. Trata-se de investigação em andamento, e as suspeitas não equivalem a condenação.
Após a publicação da MP, os Ministérios da Justiça e da Fazenda também intensificaram o combate às plataformas clandestinas. Em 27 de setembro, uma força-tarefa informou ter identificado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas. No dia 29, o governo informou ter solicitado a derrubada de 5.209 sites de apostas ilegais, além de páginas e perfis usados para divulgação.
A preocupação com o crime organizado, lavagem de dinheiro e manipulação de resultados esportivos, portanto, está relacionada principalmente às operações ilegais e aos mecanismos utilizados para movimentar ou ocultar recursos.
A CPI das Bets
O crescimento do mercado também levou o Senado a criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os impactos das apostas sobre o orçamento das famílias e possíveis relações com influenciadores e organizações criminosas.
A CPI das Bets encerrou os trabalhos em 2025, mas o relatório final apresentado pela relatora Soraya Thronicke foi rejeitado pelo colegiado, por 4 votos a 3. Por isso, eventuais propostas de indiciamento contidas naquele relatório não foram aprovadas pela comissão.
A CPI, no entanto, contribuiu para ampliar o debate público sobre publicidade, endividamento, proteção dos apostadores e fiscalização do mercado.
O que muda com a proibição
A Medida Provisória nº 1.394/2026 determina o encerramento das apostas de quota fixa no Brasil.
As autorizações existentes serão extintas 30 dias após a publicação da MP. Os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis dez dias depois da publicação, ou seja, a partir de 6 de outubro.
Novos depósitos estão proibidos desde a publicação da medida. O apostador pode retirar voluntariamente os valores disponíveis até 5 de outubro. Depois, as empresas deverão informar os saldos às instituições financeiras, que terão de realizar as devoluções. Valores cuja restituição não for possível serão encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal para posterior devolução aos titulares.
A MP também proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionados às bets e determina a retirada do material existente em até dez dias.
A proibição ainda não é definitiva
Embora a MP tenha força de lei e esteja produzindo efeitos desde sua publicação, ela não encerra definitivamente a discussão no Congresso.
O texto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo constitucional é de 120 dias. Se não houver aprovação dentro desse período, a medida perde eficácia.
Além disso, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei separado para transformar determinadas condutas relacionadas à exploração e à publicidade ilegal de bets em crimes. Esse projeto ainda depende de aprovação legislativa e, portanto, suas regras não são atualmente lei penal em vigor.
O que fica dessa história
A trajetória das bets no Brasil passou por três etapas muito rápidas: primeiro, a legalização das apostas esportivas em 2018; depois, a ampliação para os jogos on-line e a criação de um mercado regulado; agora, a tentativa de encerramento desse mercado por meio de uma Medida Provisória.
Nesse período, as apostas produziram efeitos diferentes ao mesmo tempo. Geraram arrecadação, movimentaram empresas, publicidade e esporte e criaram uma nova atividade econômica. Também estiveram associadas a perdas financeiras, endividamento, problemas de saúde e desafios de fiscalização.
A discussão, portanto, não se resume a ser contra ou a favor de apostar. Envolve liberdade individual, proteção do consumidor, saúde pública, dinheiro das famílias, arrecadação, esporte, publicidade e segurança.
O que acontecerá daqui para frente dependerá da tramitação da MP no Congresso e da capacidade do poder público de enfrentar também o mercado clandestino. Enquanto isso, o Brasil passa novamente por uma mudança radical nas regras de um setor que, em poucos anos, deixou de ser periférico para ocupar um espaço central na economia e na vida cotidiana de milhões de pessoas.
Enem 2026 Inep divulga gabarito oficial do Enem 2026; veja onde consultar as respostas
Economia Por que o dólar sobe e cai? Entenda o que influencia a moeda e como isso afeta seu bolso
Edital de Citação CITAÇÃO – Lei Geral de Massachusetts, Capítulo 210, § 6 CITATION
Temporal Temporal provoca alagamentos em vários bairros de Ipatinga e previsão indica mais chuva
Mobilização Moradores do Amaro Lanari convocam manifestação para cobrar providências após novas inundações de lama
Aviação Falha no controle aéreo paralisa voos nos EUA, provoca milhares de cancelamentos e afeta passageiros
Natal em Ipatinga Parque Ipanema terá espetáculo de luzes, música e chegada do Papai Noel; veja a programação
Natal em Ipatinga Natal no Centro de Memória Usiminas terá concerto especial e chegada do Papai Noel; veja a programação completa
PRF PRF apreende carros de luxo com placas falsas para fraudar pedágio na BR-381 Mín. 21° Máx. 26°