A Justiça determinou que o município de Ipatinga retome, em até 30 dias, a entrega regular de órteses, próteses, cadeiras de rodas e outros equipamentos de apoio à locomoção para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou uma dívida de R$ 5,4 milhões relacionada ao serviço e uma forte redução na assistência oferecida à população.
A determinação envolve o atendimento realizado pelo Centro Especializado em Reabilitação Física e Visual (CER II), mantido pelo Centro Universitário Católica do Leste de Minas Gerais (Unileste). O serviço é referência regional para 87 municípios, distribuídos em oito microrregiões de saúde.
Além de restabelecer o fornecimento dos equipamentos, o município deverá regularizar os pagamentos à União Brasileira de Educação Católica (UBEC), mantenedora do Unileste, apresentar um cronograma para quitar os valores acumulados e estabelecer medidas para garantir que os próximos repasses sejam feitos em dia.
A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde também terão de apresentar, no mesmo prazo de 30 dias, documentos sobre a execução do contrato, os valores transferidos e a movimentação dos recursos destinados ao serviço.
Queda de até 98,9% nas entregas
Segundo dados do Departamento de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde apresentados na ação, a redução no fornecimento de equipamentos se agravou no primeiro semestre de 2026.
A produção de órteses, próteses e equipamentos auxiliares de locomoção caiu 95,3%, passando de 3.042 para 144 itens. No caso das cadeiras de rodas, a queda foi ainda maior: de 475 unidades entregues para apenas cinco, redução de 98,9%.
O fornecimento de cadeiras de rodas motorizadas e de adaptações posturais foi totalmente interrompido no período analisado.
De acordo com o MPMG, a situação comprometeu a compra e a distribuição de equipamentos, ampliando a fila de espera de pacientes que dependem desses recursos para se locomover, realizar atividades cotidianas e dar continuidade ao processo de reabilitação.
Ministério Público aponta prejuízos aos pacientes
A investigação começou após uma manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, relatando possíveis irregularidades nos repasses financeiros destinados à manutenção do serviço, contratado pelo município de Ipatinga.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde sustentou que a irregularidade dos pagamentos comprometeu a continuidade de uma assistência essencial, especialmente para pessoas com deficiência física e visual.
A decisão judicial destacou que a interrupção ou a redução significativa de um serviço especializado financiado com recursos públicos compromete o direito à saúde e viola o princípio da continuidade do serviço público.
Pedido de indenização por danos coletivos
Além das medidas para restabelecer o atendimento, o Ministério Público pediu a condenação do município, do prefeito, do secretário municipal de Saúde e do ex-secretário municipal de Saúde ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
O pedido considera os prejuízos causados à população pela redução da assistência e pelo comprometimento da continuidade do serviço. Esse ponto integra a ação do MPMG e não deve ser confundido com uma condenação já definida pela decisão que determinou a retomada dos atendimentos.
O cumprimento das medidas determinadas pela Justiça será fundamental para que os pacientes que aguardam órteses, próteses e cadeiras de rodas voltem a ter acesso aos equipamentos necessários à mobilidade, à autonomia e à inclusão social.
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