O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu apoio de todos os senadores votantes: foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo.
A proposta estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, com medidas para ampliar o combate ao crime organizado, endurecer as punições para chefes de facções e milícias e fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios.
Um dos pontos que antecederam a votação foi a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com propostas que também previam a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou a inclusão dessas mudanças na PEC. Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o encaminhamento das emendas para tramitação em propostas separadas, permitindo que o assunto seja discutido e votado posteriormente.
Com isso, a PEC da Segurança Pública foi aprovada sem alteração na idade mínima para responsabilização penal, que permanece em 18 anos.
O que muda na segurança pública
Entre as principais medidas previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de integrar a atuação das instituições responsáveis pela prevenção e pelo combate à criminalidade.
O texto também prevê:
Penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias;
Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil;
Maior integração entre as forças de segurança;
Regras para ampliar e garantir recursos destinados à segurança pública;
Medidas de combate ao patrimônio de organizações criminosas e proteção a denunciantes.
A proposta estabelece ainda mudanças no financiamento do setor, com previsão de repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados e municípios.
Como o texto aprovado pelos senadores mantém o mesmo conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
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